A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), aprovou, em reunião nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 1.184/2019, que assegura, no âmbito do Sistema de Saúde Pública da Capital paraibana, o teste genético que identifica a mutação no gene BRCA às mulheres que forem classificadas em laudo médico com alto risco de desenvolver câncer de mama. A Comissão ainda aprovou outros três Projetos de Lei.
Em sua justificativa, o propositor do PL 1.184/2019, vereador João Almeida (Solidariedade), destacou que a síndrome de câncer de mama e ovário representa de 5 a 10% dos casos de câncer de mama, tem herança autossômica dominante e está relacionada à presença de mutações germinativas nos genes BRCA1 e BRCA2. Ainda de acordo com o autor, há indícios de que algumas mutações nesses genes elevam em até 80% o risco de desenvolver câncer.
“A chamada medicina personalizada ou de precisão já é oferecida por instituições privadas do sistema de saúde. A Agência Nacional de Saúde (ANS) também autorizou a realização de testes genéticos para o câncer de mama hereditário, mas 70% dos pacientes são usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e não têm acesso ao exame ou ao tratamento de precisão na rede privada. Portanto, é preciso universalizar a chamada medicina personalizada”, justificou João Almeida.
Outros projetos com comparecer favorável
Também recebeu parecer favorável o PL 1.008/2018, obrigando a utilização do percentual mínimo de 10% do valor arrecadado com multas de trânsito, para assegurar a mobilidade e acessibilidade a pessoas com deficiência. A matéria, proposta pelo vereador Tibério Limeira (PSB), ainda define que a acessibilidade e a mobilidade serão efetivadas mediante construção de rampas, rebaixamento das guias e piso tátil nas calçadas, e instalação de semáforos sonorizados, entre outras intervenções afins.
O PL 1.243/2019, do vereador Humberto Pontes (Avante), também foi aceito pelos membros da Comissão. A matéria preconiza que os cardápios do programa de alimentação escolar, fornecidos na rede de ensino pública e privada da Capital, incluirão, obrigatoriamente, opções de alimentos adequados a crianças e adolescentes que necessitem de atenção nutricional individualizada. De acordo com o documento, a alimentação adequada será definida por nutricionistas, respeitando os hábitos alimentares de cada localidade, e o aluno deverá apresentar atestado médico comprovando a necessidade de atenção nutricional individualizada. O parlamentar ainda teve aprovado parecer favorável ao PL 1.311/2019, que dispõe sobre a disponibilização de vacinação contra Hepatite A, Hepatite B e Antitetânica a todos os funcionários que trabalham diretamente na coleta de resíduos sólidos em João Pessoa.
A Comissão ainda foi favorável a dois PLs propostos pelo vereador Leo Bezerra (PSB): o 1.278/2019, determinando que as estruturas físicas das Unidades de Saúde (Centros de Saúde, Policlínicas, Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Atenção Psicossocial, Centro de Controle de Zoonoses) da Rede Pública de Saúde da Capital paraibana serão avaliadas periódicas e sistemicamente, mediante vistoria, com o objetivo de observar as condições e elaborar diretrizes de padrões de infraestrutura, a fim de garantir a segurança das estruturas dos prédios e instalações; e o 1.383/2019, que obriga os hospitais e as maternidades de João Pessoa a colocarem pulseiras de identificação invioláveis no recém nascido e em sua mãe, com gravação numérica indelével, imediatamente após o parto.
