A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na reunião desta segunda-feira (4), aprovou parecer favorável à Medida Provisória que disponibiliza reajustes salariais aos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Ao todo foram apreciadas 45 matérias. Entre elas, 36 Projetos de Lei Ordinária (PLO) (22 receberam parecer favorável, 10 foram rejeitados, três receberam pedido de vista e um foi retirado de pauta). A comissão ainda analisou duas Medidas Provisórias (MP), dois Vetos do Executivo, dois Projetos de Resolução (PR), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo). Os pareceres favoráveis das outras matérias foram aprovados e os dois Vetos foram mantidos.
A MP 20/2022, discrimina reajuste setorial para os docentes e especialistas vinculados à Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes termos: reajuste imediato de 15% no vencimento básico dos docentes, especialistas e correlatos inativos e pensionistas que façam jus à paridade; a criação de um auxílio de produtividade temporário no montante máximo de até 16,5% para os docentes e especialistas da ativa; o mecanismo de supressão do percentual de 1,5% desse auxílio produtividade, a partir do mês de fevereiro até dezembro de 2022 e acréscimo de reajuste de 1,5% no vencimento básico nesse mesmo período dos docentes e especialistas da ativa; para os inativos, além do reajuste de 15% registrado no item “i”, um reajuste mensal de 1,5 a partir de fevereiro até dezembro de 2022. O documento ainda destaca que todos os percentuais de reajuste e de auxílio produtividade temporário previstos têm como base de cálculo os vencimentos correspondentes ao mês de dezembro de 2021.
Já a MP 13/2021 revoga artigos da MP 2/2021 para restabelecer as estruturas administrativas da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e da Secretaria da Receita Municipal (Serem) voltando a vigorar a lei 11.133/2007. De acordo com a MP aprovada esta manhã, a junção das duas secretarias não trouxe os efeitos esperados inicialmente. No início do ano passado, o Executivo Municipal havia revogado, a lei 11.133/2007, unindo as duas secretarias em uma só, a Secretaria Municipal da Fazenda.
Ainda foram aprovadas mais três matérias do Executivo Municipal: a Proposta de Emenda à lei Orgânica (Pelo 4/2022) que modifica prazos de processo legislativo visando adequar o procedimento para atender à realidade local de grande produção parlamentar em consonância ao Regimento Interno da Câmara Municipal, que prevê a suspensão dos prazos durante todos os períodos de recesso; o PLO 826/2021 que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana de João Pessoa, estabelecendo as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica com o objetivo de efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal 12.587/2012; e o PLO 910/2022 que a altera a estrutura administrativa do Instituo de Previdência Municipal de João Pessoa (IPM-JP), buscando adequá-la ao que exigem os órgãos de controle externo, especialmente, Secretaria de Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Economia e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Entre os Projetos de Lei Ordinárias (PLO) de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável foram destaque os seguintes: o 703/2021, do vereador Guga (Pros), determinado que os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, estabelecidos no Município de Promissão ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar do Município e o Ministério Público, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências; o 781/2021, de Carlão (Patriota) que cria o programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, discalculia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem, compreendendo a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde; e o 925/2022, de Chico do Sindicato (Avante), que cria o programa de formação profissional para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social com objetivo de promover a qualificação profissional e melhores oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
Também foram aprovados dois Projetos de Resolução (PR): o 6/2021, do vereador Coronel Sobreira (MDB) que cria a Comissão de Ordem Pública na CMJP para elaboração, apreciação e estudo de questões do Município e a tomada de posição da Câmara Municipal em assuntos de reconhecida relevância pública e social; e a 15/2022 de Damásio Franca (PP), instituindo o programa ‘Papel Zero’, que dispõe sobre o uso de meios eletrônicos para a realização dos processos legislativos no âmbito da Câmara Municipal de João Pessoa, incluindo o uso de equipamentos eletrônicos, senhas e assinaturas digitais pelos vereadores da CMJP.
Ainda foram aprovados os seguintes Projetos de Decreto Legislativo: o 52/2022, de Eliza Virgínia (PP) concedendo Comenda Cultural Ariano Suassuna ao escritor Emerson Barros de Aguiar; e o 53/2022, de Bruno Farias (Cidadania) outorgando o Título de Cidadão Pessoense ao presidente e CEO do Banco de Brasília, Paulo Henrique Bezerra R. Costa.
