A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) analisou 12 proposituras, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (11). Entre os assuntos tratados, os membros da CCJ foram favoráveis à obrigatoriedade de atuação de psicólogos em escolas privadas de ensino infantil e fundamental. Além disso, a Comissão também deu aval positivo para a criação do programa ‘Nota Fiscal João Pessoa’ e para a nova regulamentação do processo de quitação de débitos com o Município através de bens e imóveis.
Entre os projetos de lei que obtiveram parecer favorável, destaque para o que estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia em escolas privadas de ensino infantil e fundamental, de autoria do vereador Damásio Franca (PP). O psicólogo escolar terá a função de atuar junto às famílias, corpo docente, discentes, direção e equipe técnica das escolas, com o objetivo de colaborar com o desenvolvimento humano dos alunos, com as relações entre professores e estudantes, além de contribuir para melhorar a qualidade e eficiência do processo de ensino-aprendizagem, a partir de intervenções individuais ou coletivas. Em casos de necessidades específicas, o profissional poderá realizar encaminhamentos à rede de serviço intersetorial.
“A presença de assistência psicológica é indispensável no processo de educação escolar, dando suporte para o enfrentamento das dificuldades que se apresentam nessa caminhada, tanto as oriundas do espaço escolar, quanto às questões do ambiente familiar e do contexto de vida”, justificou Damásio Franca.
Projetos do Executivo
De autoria do Executivo, receberam pareceres favoráveis da CCJ um Projeto de Lei Complementar que regulamenta o processo de dação em pagamento de bens e imóveis no Município; e um Projeto de Lei que institui o programa de incentivo à emissão de nota fiscal de serviços eletrônica ‘Nota Fiscal João Pessoa’.
“Sobre o projeto que regulamenta a dação em pagamento, devedores do Município que quiserem quitar suas dívidas poderão realizar isso com imóveis, algo que antes não estava regulamentado. Já o ‘Nota Fiscal João Pessoa’ é fruto de uma Indicação nossa. O programa incentiva, estimula e educa quanto à importância dos tributos e da emissão da nota fiscal de serviços, com prêmios para os cidadãos contribuintes. A gente já vê práticas como esta em várias cidades, como em São Paulo, para combater a evasão de receitas tributárias e conscientizar a respeito do direito à nota fiscal”, explicou o presidente da CCJ, Thiago Lucena (PMN).
