A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 27 matérias, em reunião, na manhã desta segunda-feira (29). Ao todo, os parlamentares analisaram pareceres para 21 projetos de lei e seis vetos do Executivo a matérias dos vereadores. As discussões abrangeram a criação de um Guia Municipal de Saúde, a análise da qualidade da água nas escolas, reserva de contingente de vagas para deficientes em licitações públicas e a implantação da corona solidária no setor público municipal.
Entre os assuntos em discussão, recebeu parecer favorável um projeto de lei do vereador Humberto Pontes (Avante) que pediu a discriminação, em editais de licitações para compras de bens, contratação de obras ou prestação de serviços, do percentual mínimo dos cargos destinados a pessoas reabilitadas ou com deficiência.
O parlamentar Thiago Lucena (PMN) pediu vista a um projeto de lei, de autoria do vereador Tibério Limeira (PSB), que solicita a disponibilização de dois funcionários nos hipermercados e supermercados para auxiliar deficientes visuais em compras. Além disso, a norma pede que os estabelecimentos ponham cartaz informando a respeito da lei, em local visível. “A norma merece ser aprovada com uma emenda supressiva, retirando a obrigatoriedade do cartaz informativo”, observou Thiago Lucena.
Outra matéria de Tibério Limeira teve parecer aprovado. O projeto de lei pede a instituição da carona compartilhada entre servidores públicos municipais, com a reserva de 10% das vagas dos estacionamentos em órgãos públicos do município para os funcionários que aderirem à iniciativa. “Um de nossos maiores problemas urbanos é a mobilidade. É importante que essa ideia seja levada para outras esferas de governo”, sugeriu Dinho (PMN).
Educação
Um dos projetos de lei que obteve parecer contrário na CCJ pedia a instituição do Sistema de Gestão Democrática na Educação do Município, iniciativa da vereadora Sandra Marrocos (PSB), que é justificada, entre outras questões, pela liberdade de ensino e aprendizagem. “Entendo que há vício na matéria, além do mais, tal projeto deveria ser de iniciativa do Executivo. Lembro que foi aprovada lei semelhante no Governo Estadual e, neste caso, a matéria foi sancionada como sendo do Executivo”, afirmou Thiago Lucena.
O vereador recordou, junto aos seus pares, que a iniciativa se oporia ao projeto intitulado de ‘Escola sem Partido’, que é contra qualquer tipo de defesa de ideologia nos ambientes de ensino. “Temos de pensar em manter os alunos estudando, em garantir espaço para todos os tipos de pensamentos. Ao meu ver, polarizações políticas podem atrapalhar a educação”, afirmou Thiago Lucena.
Os parlamentares também aprovaram o parecer favorável a um veto do Executivo para um projeto de lei do vereador Professor Gabriel (PSD), que solicitava a realização de análise da qualidade da água nos reservatórios das escolas e creches municipais da Capital. “O que estamos pedindo é fruto de conversas com gestores escolares, que constataram tal necessidade, estão enfrentando dificuldades no ambiente escolar e precisam de ações de controle, que não são realizadas nas unidades de ensino. Por isso, precisamos intervir com leis”, explicou Professor Gabriel.
“É melhor mantermos o veto na CCJ. Me comprometo a trabalhar para que possamos fazer um acordo político para derrubarmos o veto em plenário”, opinou o presidente da CCJ, vereador Milanez Neto (PTB), que concordou com a importância da matéria, mas alegou que o projeto tem vício de iniciativa e precisa ser ajustado.
Saúde
Os vereadores da CCJ ainda aprovaram pareceres favoráveis a projetos de leis que pedem a prioridade na marcação de consultas oftálmicas e dermatológicas no município para pessoas com albinismo; além da prioridade na marcação de consultas para quem faz tratamento de quimioterapia radioterapia, hemodiálise ou utiliza bolsa de colostomia. Além disso, também recebeu aval positivo dos parlamentares a divulgação, em site oficial, do Guia Municipal de Saúde, uma espécie de compilado com as informações de onde estão os centros especializados em exames, hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais serviços de Saúde do Município.
