A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta terça-feira (29), e apreciou 13 matérias. No total, três Projetos de Lei (PL), sendo um de autoria do Executivo Municipal, e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) tiveram pareceres favoráveis aprovados. Ainda foram analisados oito vetos, que tiveram parecer pela manutenção aprovados.
O PL 1.407/2019, de autoria do Executivo Municipal, institui o Programa Crédito Jovem JP, que tem como objetivo promover ações que estabeleçam relação de confiança recíproca entre contribuintes e administração tributária, bem como fortalecer a autorregulação e adimplemento espontâneo das obrigações tributárias, a fim de minimizar possíveis litígios fiscais.
Os objetivos serão alcançados por meio de quatro eixos: o da conformidade tributária, que visa a promover o aprimoramento da relação fisco-contribuinte; o eixo gestão, que pretende aprimorar a gestão tributária; o eixo arrecadação, com a ampliação dos meios para recolhimento e cobrança de tributos e demais receitas de competência municipal; e o eixo fiscalização, que visa promover meios de minimizar a possibilidade de instauração de litígios fiscais decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias.
Avaliação estrutural periódica
Também teve parecer favorável aprovado o PL 1.278/2019, de autoria do vereador Leo Bezerra (PSB), que dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das unidades de saúde da Rede Pública, como Centros de Saúde, Policlínicas, Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Atenção Psicossocial e Centro de Zoonozes.
De acordo com a norma, a avaliação deverá ocorrer, no mínimo, a cada três anos, com o objetivo de observar as condições e elaborar diretrizes de padrões de infraestrutura a fim de garantir a segurança e melhoria das estruturas dos prédios e instalações.
Outras matérias
Também teve parecer favorável aprovado o PL 1.283/2019, de autoria do vereador Damásio Franca (PP), que institui a semana de conscientização do respeito às vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos; o PDL 197/2019, de autoria do vereador Tibério Limeira (PSB), que concede o Título de Cidadã Pessoense à professora Maria de Fátima de Sousa; e o PDL 202/2019, de autoria do vereador João Almeida (Solidariedade), que também concede a cidadania pessoense ao pianista e maestro João Carlos Gandra da Silva Martins.
