A Medida Provisória (MP) 73/2020, concedendo o reajuste linear de 13% ao profissionais efetivos da Educação da Capital paraibana, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na reunião realizada na manhã dessa segunda-feira (17), além desta MP, compuseram a pauta um veto do Executivo Municipal, que foi mantido; e 23 Projetos de Lei (PL), dos quais 17 receberam parecer favorável, três foram rejeitados e três receberam pedido de vista.
De acordo com o texto da MP fica concedido o reajuste de 13%, incidente sobre o vencimento básico para os servidores efetivos ativos e inativos integrantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec). Esse reajuste também incidirá nos proventos de pensão e aposentadoria dos profissionais da Educação.
Ainda receberam parecer favorável dois Projetos de Lei (PL) do Executivo com abertura de crédito: o PL 1731/2020 autoriza abertura de crédito especial na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob) e na Secretaria de Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb) no valor de R$ 29 mil. Já o PL 1734/2020 autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 32.840.000,00, em diversos órgãos e fundos que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).
Projetos dos parlamentares com parecer favorável
Dentre as matérias de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável foram destaque os seguintes PLs: o 1422/2019 que institui a criação do cadastro de pedófilos no âmbito do Município de João Pessoa; o 1429/2019 que dispõe sobre o tratamento prioritário, nos processos administrativos que tramitam junto aos órgãos públicos municipais, às pessoas idosas ou pessoas com deficiência; o 1438/2019 que obriga os estabelecimentos de ensino a divulgarem nas listas de material escolar, o conteúdo da lei federal, que proíbe as instituições de ensino a embutir o custo do material de uso coletivo na mensalidade do aluno; e o 1497/2019 que regulamenta legislação federal e torna obrigatória a adaptação dos carrinhos de compras para atender às necessidades dos cadeirantes e das crianças com deficiência em todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres na cidade.
Pedido de Vista
Os PLs que receberam pedido de vista, para melhor apreciação, foram os seguintes: o 1125/2019 que dispõe sobre a criação das 10 medidas de segurança nas escolas e creches de João Pessoa; o 1467/2019 que obriga aos restaurantes, hotéis, bares, fast-foods, lanchonetes, cantinas escolares, sorveterias, docerias e outros estabelecimentos afins que comercializem produtos prontos para consumo imediato, a manter à disposição do consumidor cardápio contendo informação sobre a presença de lactose, proteína do leite da vaca e glúten de cada item oferecido; e o 1496/2019 que estabelece as diretrizes básicas para a consolidação do Ecoturismo na Capital paraibana.
