A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) avaliou o mérito de 16 matérias durante reunião na manhã desta quarta-feira (31). Foram aprovados pareceres para a regulamentação no município de serviços como o Uber, remanejamento de valores orçamentários entre secretarias de governo e a autorização da Prefeitura para realizar parcerias com entidades que tratam pessoas com autismo.
Os parlamentares foram favoráveis ao parecer por um projeto do vereador Lucas de Brito (PV), que regulamenta na cidade o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, como o Uber. A novidade é que a matéria recebeu uma emenda substitutiva em seu artigo 8º, acrescentando detalhes referentes ao seguro DPVat, relacionado a acidentes de trânsito.
Na área da Saúde, foi destaque, entre os assuntos tratados, a aprovação do parecer para: o Projeto de Lei (PL) do vereador Tibério Limeira (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde no município prestarem informações a respeito da negativa de tratamento médico a conveniados; a matéria elaborada por Professor Gabriel (PSD) que estabelece aos hospitais e maternidades da Capital a oferta de orientação para os primeiros socorros aos recém nascidos, em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita; além da autorização ao Executivo para estabelecer parceria com entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de pessoas com autismo, propositura de Bruno Farias (PPS).
Os parlamentares também aprovaram como constitucional o parecer a um projeto do Executivo autorizando à Prefeitura o remanejamento de R$ 128.206.106,99 para programas e ações do governo. A verba sairá do orçamento vigente, sendo transferida de algumas secretarias e entidades municipais para outros órgãos, também do governo de João Pessoa, que necessitam do apoio financeiro.
Além disso, o presidente da CCJ, Milanez Neto (PTB), pediu vista a um PL do Humberto Pontes (Avante). A propositura estabelece a possibilidade da emissão de contracheques e comprovantes de rendimento de servidores municipais, no sistema de escrita tátil em Braille, utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão.
Os parlamentares da CCJ ainda votaram como inconstitucional um PL da vereadora Raíssa Lacerda (PSD) que solicitava a proibição do pagamento pelo consumidor da taxa de religação de energia elétrica, de gás e de serviços de abastecimento, na Capital.
“Acordamos uma próxima reunião para a próxima segunda-feira, 5 de novembro, afim de apreciar as pautas remanescentes”, garantiu o presidente da CCJ.
CMJP
