No Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba realizou sua primeira Reunião Ordinária da Legislatura com o objetivo de apreciar projetos que fortalecem o compromisso da Casa com os direitos das mulheres, com a igualdade de gênero, a segurança e o bem-estar feminino.
Os membros da Comissão aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 6/2023, de autoria do deputado Junior Araújo que prevê a garantia da matrícula e/ou transferência de vagas na rede de escolas públicas de ensino a crianças e adolescentes, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar na Paraíba. Mesmo que não haja disponibilidade imediata de vagas, a instituição de ensino mais próxima ao novo domicílio da vítima deverá ceder, obrigatoriamente, a vaga solicitada, “visando de todos os meios garantir o bem-estar da família em processo de readequação”, detalha o texto do PL.
“Sobretudo num dia como hoje, esse projeto oferece uma garantia para as mulheres. Muitas precisam fugir de seus municípios, do seu bairro, para fugir da violência doméstica e, muitas vezes, a escola anterior fica longe. É muito importante que a gente garanta esse apoio escolar a essa criança, essa garantia de que a mãe terá onde deixar seu filho de forma segura”, destacou Camila Toscano, relatora do projeto.
O PL 15/2023, apresentado pelo deputado Michel Henrique, determina a obrigatoriedade de casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, clubes, hotéis e demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade. O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento ou organizadora do evento, por meio da oferta de acompanhamento até um ambiente seguro ou meios de transportes disponíveis, além da comunicação à Polícia Civil. O texto também foi aprovado por unanimidade.
Projeto como o 19/2023, da deputada Cida Ramos, que veda a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos no estado da Paraíba, também recebeu voto favorável de todos os membros da CCJ. “O projeto de lei ora proposto visa corrigir uma discrepância existente atualmente quanto a disponibilidade de vagas em concurso público para homens e mulheres, sobretudo na área policial”, justificou a deputada Cida. Para a parlamentar, “O concurso público tem natureza jurídica de processo administrativo de gestão, que tem por finalidade maior selecionar as pessoas mais aptas e capazes para o exercício das funções e atribuições referentes aos cargos e empregos públicos, não podendo haver distinção quanto ao sexo do concorrente”, concluiu.
Para o presidente da CCJ, deputado Wilson Filho, a primeira reunião da Comissão foi importante para aprovar matérias que irão beneficiar os paraibanos. “Nosso objetivo é estabelecer um rito acelerado para que o Plenário da Casa possa ter o máximo de matérias à sua disposição para um bom debate e para que possamos focar no que é prioridade, a vida dos paraibanos”.
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
A CCJ aprovou ainda a Medida Provisória 318/2023, instituindo no Estado da Paraíba o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde – SSA.
