Nessa terça-feira (22), a proposta referente ao novo marco fiscal do país foi aprovada na Câmara dos Deputados com 379 votos a favor e 64 contrários. Em abril, na primeira rodada de votação, contou com 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. O texto passou por modificações no Senado e precisou ser submetido novamente aos deputados. Entre os parlamentares da Paraíba, somente Cabo Gilberto Silva (PL) manifestou voto contrário ao projeto, sem abstenções por parte dos representantes do estado.
Das três alterações propostas pelos senadores, duas foram aceitas: tanto o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) quanto o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) estão agora fora do teto de gastos. Entretanto, a terceira mudança, que visava excluir as despesas das áreas de ciência, tecnologia e inovação do teto de gastos, não obteve aprovação.
O cerne das novas regras fiscais é o equilíbrio das finanças públicas e a prevenção do endividamento estatal. O projeto aprovado pelo Congresso, que segue para a fase de sanção presidencial, estabelece limites para gastos que podem exceder a inflação em várias situações econômicas do país.
Essa regra estipula que o crescimento das despesas seja restrito a 70% da variação da receita de 12 meses do ano anterior (julho a junho). Em cenários de superávit econômico, o aumento das despesas pode ser de no mínimo 0,6% até um máximo de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Em caso de déficit econômico, esse aumento fica limitado a 50%, permanecendo na faixa de 0,6% a 2,5% do PIB.
Uma emenda incorporada ao texto no Senado, a pedido do governo, permitia que uma estimativa da inflação anual fosse usada para ampliar o limite de gastos em até R$ 40 bilhões durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo era fornecer “tranquilidade” à execução de ações prioritárias do governo. Contudo, essa estratégia econômica foi acordada para ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a remoção dessa emenda, que era uma das prioridades governamentais.
A versão aprovada do texto foi concebida em duas etapas ao longo desta semana: inicialmente, em uma reunião com especialistas, técnicos e o governo federal na segunda-feira (21); posteriormente, em um segundo encontro com líderes partidários na residência oficial da Câmara na terça-feira, horas antes da votação.
