A Câmara Municipal de Santa Rita realizou uma sessão extraordinária, nesta sexta-feira (26), para debater projetos de leis encaminhados pelo Poder Executivo. Entre os projetos apresentados para apreciação dos pares, está o de número 126, que permite que a prefeitura doe imóveis com encargos para igrejas da cidade.
O presidente da Casa, Cícero Medeiros (PP) designou o vereador Jackson Alvino (PSD), como relator especial dos PLs. Os parlamentares também debateram um Projeto de Lei Complementar e um de Resolução.
Os projetos apreciados serão encaminhados para as comissões da Câmara de Santa Rita para os devidos encaminhamentos.
Projetos de leis apresentados nesta quinta-feira:
PROJETO DE LEI Nº. 124/2021 – Institui no município de Santa Rita a taxa de Controle e fiscalização ambiental municipal – TCFAM, em conformidade com a Lei Federal nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e adota outras providências.
PROJETO DE LEI Nº. 126/2021 – Autoriza o município de Santa Rita, por Intermédio do Poder Executivo Municipal, a realizar doações de imóveis com encargos para fins de relevante interesse público e social, e adota outras providências.
PROJETO DE LEI Nº. 127/2021 – Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) no Município de Santa Rita/PB, previsto no artigo 179 da Constituição Federal e artigo 178, Parágrafo Único, “M”, e Artigo 183 da Constituição Estadual, nos termos das normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, consolida disposições relativas à matéria, e adota outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 128 – institui o hino oficial de Santa Rita, símbolo representativo da cultura, povo e história.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2021 – Altera e Revoga Dispositivo da Lei Completar Municipal nº. 19/2019, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Santa Rita/, e adota outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005/2021 – Autor: Mesa Diretora, vereadores e vereadoras.
Altera a redação dos parágrafos §1ª e 2§, do artigo 16, da resolução nº. 13/2018, que estabeleceu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita e da outras providências.
