A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação remota na manhã desta quinta-feira (13), 17 matérias legislativas. Dentre elas, a instalação de contêineres para a coleta de material reciclável em supermercados da Capital; a proibição da queima e soltura de artifício de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura; e o remanejamento do Executivo Municipal, no valor de R$ 717.000,00.
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1709/2019, de autoria do vereador Lucas de Brito (PV), que tem como objetivo facilitar o descarte e a coleta seletiva para cidadãos e cooperativas de reciclagem da Capital. Para isso, a medida prevê a instalação de contêineres destinados ao recebimento de material reciclável nos supermercados de João Pessoa.
“Não é possível que, em pleno século 21, ainda realizemos coleta como no século passado. Precisamos transformar o lixo em dinheiro na capital paraibana e servir de exemplo para outros municípios. São projetos como esse que incentivam a criação da cultura de coleta seletiva nas cidades”, defendeu o autor da proposta, enfatizando que supermercados, por serem serviços essenciais, são excelentes locais de orientação do povo nesse processo.
A norma fixa que deve haver depósitos acessíveis para, no mínimo, quatro tipos de material, sinalizados por cores para o recebimento de metal, papel, vidro e plástico, com informativo sobre a correta utilização do espaço. “Colocar esses contêineres em supermercados seria fantástico, não só para o meio ambiente, mas para a geração de renda a catadores e catadoras de material reciclável”, ressaltou Sandra Marrocos (PT), considerando a medida como importante na recuperação da economia do processo de pós-pandemia.
PMJP é proibida de utilizar fogos de artifício com efeito sonoro
Os parlamentares rejeitaram por maioria o Veto 280/2019 do Executivo Municipal ao PLO 965/2018, que proíbe a queima e soltura de artifício de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). O autor do projeto, vereador Thiago Lucena (PRTB), defendeu que a medida não fere o princípio da livre iniciativa, uma vez que só proíbe a Gestão Municipal e não a iniciativa privada nem os cidadãos em geral.
“O projeto vai beneficiar pessoas com diversas dificuldades, não só as com espectro autista, bem como animais e seus donos”, defendeu Renato Martins (Avante). O vereador Bispo José Luiz (Republicanos) ainda defendeu que a medida fosse mais abrangente. “Votei a favor do projeto e acho que a proibição deveria ser de forma geral, e não só à prefeitura”, colocou.
Área de Mumbaba é incorporada à zona urbana de JP
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 57/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o mapa de macrozoneamento e altera os limites da zona urbana (previstos nos anexos I, II e III da Lei Complementar 54/2008). O PLC ainda cria a Zona Especial de Interesse Social (Zeis), localizada no Bairro de Mumbaba, ou seja, destina a área à moradia digna e outras ações municipais para a população de baixa renda. A matéria foi discutida em votação anterior e, segundo o vereador Milanez Neto (PV), ao projeto foram acrescentados mapas ilustrativos e informações sobre a área.
“O zoneamento de Mumbaba sendo incorporado a João Pessoa é mais do que necessário. As pessoas da região terão mais investimento em políticas públicas, como educação, moradia, saúde e assistência social. Elas vão ter o sentimento de pertencimento e de sujeitas do local onde residem”, observou Sandra Marrocos (PT). “O povo de Mumbaba precisava dessa definição até para que suas vidas pudessem seguir em frente”, complementou Bispo José Luiz (Progressistas).
Parlamentares votam por revogação de lei
O plenário aprovou o PL 1668/2019, de autoria de Thiago Lucena (PRTB), que revoga a lei 12.428/2012. A norma antiga estabelecia que bares, restaurantes privados, restaurantes populares, lanchonetes, eventos sociais e bifês da cidade tinham a obrigatoriedade de oferecer um tipo de sobremesa diet e dois tipos diferentes de refrigerante sem açúcar. “Isso interfere diretamente na intimidade dos contratantes e dos contratados”, concordou Eliza Virgínia (Progressistas), com o anulamento.
Instituições financeiras devem testar funcionários para Covid-19
Também recebeu aprovação o PL 1860/2020, de Marcos Henriques (PT), que tipifica os trabalhadores do setor bancário como prioritários para o teste de Covid-19 e H1N1. Durante as discussões em torno da matéria, foi derrubado um substitutivo solicitando que a responsabilidade da realização dos testes para o novo coronavírus fosse da Prefeitura da Capital, de forma que tal obrigação será das empresas bancárias. “Quem deve assumir a responsabilidade pelos atendimentos presenciais são as instituições financeiras, neste caso, os bancos, que estão fazendo o chamamento de seus funcionários para tal atendimento”, justificou o autor.
CMJP aprova contas da PMJP referente a 2014
O colegiado ainda aprovou a prestação de contas da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por seu gestor Luciano Cartaxo (PV), referente ao exercício de 2014, de acordo com a indicação de aprovação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Remanejamento de R$ 717 mil
Os parlamentares foram favoráveis ao PL 1898/2020, autorizando o remanejamento de R$ 717.000,00 da Secretaria de Planejamento (Seplan) para as Secretarias de Finanças (Sefin) e de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb).
