A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária hibrida desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do vereador Guga (Pros), que dispõe sobre a criação de cota em cursos técnicos e profissionalizantes da rede pública municipal para jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Os vereadores aprovaram mais 24 PLOs, dos quais três denominações de ruas; além de dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e uma Medida Provisória (MP). Ainda foi mantido um veto do Executivo Municipal e um PLD foi retirado da pauta de votação.
O PLO 304/2021, do vereador Guga, determina que as instituições públicas municipais de ensino técnico reservarão, em cada seleção para ingresso em seus cursos técnicos profissionalizantes, 10% de suas vagas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade acolhidos para sua integralização e preparação gradativa para o desligamento. De acordo com o documento, consideram-se adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica aqueles que: vivenciaram ou vivenciam institucionalização em abrigos, casas-lares, casas de semiliberdade e instituições congêneres; vivenciaram ou vivenciam situação de acolhimento em abrigos, casas lares, residências inclusivas e estabelecimentos congêneres, em virtude da condição de orfandade, abandono e/ou negligência familiar; foram vítimas de maus-tratos, violência doméstica e familiar, exploração e abuso sexual, trabalho infantil e/ou tráfico de crianças e adolescentes; estiveram ou estejam em situação de vivência de rua e, depois de previamente triados pelo poder público, inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional. Também fica estipulado que os adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica deverão preencher os seguintes requisitos para ter direito ao benefício: ter a escolaridade compatível com o curso ofertado; e apresentar à instituição de ensino documento que comprove a situação de vulnerabilidade.
O vereador Guga ainda teve mais seis matérias aprovadas: o PLO 364/2021, criando a Biblioteca Digital Municipal, com finalidade principal de disponibilizar livros e outras publicações de domínio público, à sociedade via formato digital; PLO 365/2021, que institui o Programa Amor por Patas, de conscientização sobre a guarda responsável e proteção aos animais domésticos; o PLO 393/2021, instituindo a rede de atenção às pessoas com doenças autoimunes dermatológicas; o PLO 424/2021, que institui o Cadastro Municipal de Animais para Adoção (CMAA), na capital paraibana; PLO 462/2021 que implanta a campanha permanente de conscientização sobre a instalação de redes e telas de proteção nos apartamentos no âmbito municipal; e o PLO 510/2021, que cria a Semana Municipal da Agricultura Familiar.
Legislativo aprova regulação dos serviços nos cemitérios da cidade
A MP 8/2021 regulamenta o serviço público dos cemitérios, dotando o Município de ferramentas para promover, de forma rápida e eficaz, ações para salvaguardar o bem-estar da população, principalmente neste período de pandemia em que ocorreram muitas mortes superlotando os cemitérios da cidade.
Outras matérias dos vereadores aprovadas
Já o vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) teve cinco projetos aprovados: o PLO 26/2021, criando nas escolas públicas e privadas o programa municipal de incentivo à leitura de autores paraibanos; o PLO 92/2021 que reconhece a importante ação de Educador Social Voluntário (ESV), profissional que presta serviços nos estabelecimentos públicos de ensino, auxiliando nas atividades cotidianas, sobretudo na formação, socialização de experiências, regularidade em atividades de serviço ao trabalho pedagógico, de descanso e entretenimento, atendendo alunos em creches até as pessoas matriculadas nos cursos de característica de jovens e adultos; o PLO 308/2021 que institui diretrizes para o incentivo da prática de atividades físicas na cidade; o PLO 436/2021, institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet; e o PLO 437/2021, criando a Semana Municipal de Incentivo à doação de Leite Materno.
Dois foram os projetos do vereador Bruno Farias (Cidadania) acatados pelo colegiado: o PLO 58/2021, que Cria o Estatuto Municipal de Inclusão Digital constituído do planejamento de atividades proativas, sistemáticas realizadas através do órgão responsável pela Inclusão Digital e Economia Criativa do Poder Executivo; e o PLO 357/2021, que denomina de Praça Desembargador Genival Caju, a praça localizada em frente ao Edifício Infinity View, no Altiplano, ainda sem denominação oficial. Dois também foram os projetos acatados do vereador Coronel Sobreira (MDB): o PLO 254/2021, que dispõe sobre o disciplinamento do transporte de animais domésticos no Sistema de Transporte Público de Passageiros de João Pessoa; e o PLO 363/2021, instituindo o ‘Programa Educacional Plante Comunidade’ que incentiva os alunos do Ensino Fundamental II da Rede Pública de Ensino ao plantio e à manutenção de mudas. O vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL) também teve duas matérias aprovadas: o PLO 265/2021, que institui a ‘Campanha Quem Ama Vacina’, visando à prevenção e combate às doenças constantes do calendário oficial de vacinação; e o PLO 451/2021, que institui a ‘Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar’ e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Cidade de João Pessoa, em consonância com o art. 5º, V e art. 184, §1º da Lei Orgânica do Município e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996.
O Plenário também aprovou os seguintes projetos: o PLO 120/2021, do Bispo José Luís (Republicanos), que insere como pertencentes aos Grupos de Prioridades para recebimentos de vacinas de qualquer natureza, estando em pandemia ou não, os profissionais não considerados como linhas de frente das áreas de Saúde que estejam em todas as funções em Hospitais, Clínicas, Unidades de Saúde da Família, UPA’s até motoristas de ambulâncias, o pessoal em atividade no IPC/GEMOL e os profissionais em atividades nos Cemitérios, os que trabalham em crematórios, condutores de veículos funerários e os Agentes de Limpeza Urbana e os motoristas destes transportes; o PLO 315/2021, de Durval Ferreira (PL), determinando que se use triagem precoce com base nos Indicadores Clínicos de Risco para o Desenvolvimento Infantil (IRDI) aplicável em crianças de 1 a 18 meses, bem como outros em outros instrumentos que venham a surgir, possibilitando assim, o rastreio do transtorno do Espectro Autista; e o PLO 425/2021, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), que denomina de Fabiano de Sales Vilar, escola ou lar para idosos a ser construído na cidade de João Pessoa.
Já o vereador Tanilson Soares (Avante) teve um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei Ordinária aprovados: o PLC 6/2021 que visa incluir nas vagas de estacionamento em prédios tomadas de alimentação elétrica, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos e, quando multifamiliares, deverão possuir medição individualizada de consumo; e o PLO 410/2021, garantindo às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionados no Sistema de Leitura Braile na cidade.
Homenagens aprovadas
Os vereadores ainda aprovaram dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com a outorga do Título de Cidadão Pessoense: o 16/2021, de autoria do vereador Marcílio do HBE, ao educador físico João Pereira da Silva; e o 20/2021, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), ao jogador de futebol e medalhista olímpico Aderbar Melo dos Santos Neto, mais conhecido como Santos.
