A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), diversos Requerimentos e Indicações ao Executivo Municipal, com sugestões de ações de combate ao coronavírus, na Capital paraibana. Os parlamentares também aprovaram, na Ordem do Dia, um Projeto de Lei Complementar (PLC), quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foi rejeitado um Projeto de Resolução (PRE).
O Legislativo aprovou diversas Indicações e Requerimentos em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Por exemplo, a criação do ‘Programa Bolsa Internet’; proibição do acendimento de fogueiras e fogos de artifício; gratificação para a guarda municipal e agentes de saúde e de endemias; além da inclusão dos escritórios de advocacia como atividade essencial.
O vereador Marcos Henriques (PT) teve Indicações aprovadas solicitando ao Executivo a extensão da gratificação concedida a profissionais que estão na linha de frente no combate ao novo coronavírus (Covid-19) aos agentes comunitários de saúde, agentes comunitários de endemias e aos guardas municipais. “É um auxílio emergencial oferecido merecidamente aos trabalhadores da Saúde e aos guardas que estão trabalhando em contato com as vítimas do coronavírus. Que a Prefeitura reconheça o trabalho dessas categorias”, destacou o vereador.
Além disso, mais dois requerimentos de Marcos Henriques solicitaram fiscalizações dos Procons Estadual e Municipal nos supermercados de João Pessoa. O objetivo é conferir valores de produtos de primeira necessidade cujos preços tenham sido consistentemente aumentados. A medida tem a intenção de evitar qualquer atitude de exploração indevida dos consumidores.
Suspensão de impostos durante a pandemia
Já o vereador Renato Martins (Avante) requereu à Prefeitura que considere como atividade essencial o funcionamento dos escritórios de advocacia. Enquanto isso, Sandra Marrocos (PT) requisitou a suspensão da cobrança de tarifa de água e esgoto para as micro e pequenas empresas que estejam totalmente fechadas durante o período de pandemia. Thiago Lucena (PRTB) pediu o abatimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) devido por doadores de valores, bens, equipamentos e insumos essenciais ao município que visem ao combate à pandemia. “A iniciativa engaja a sociedade em ações de enfrentamento à pandemia, incentivando a doação e dando suporte à gestão municipal”, justificou o parlamentar.
Criação do ‘Bolsa Internet’ e proibição de fogueiras juninas
Foi aprovada a criação do ‘Programa Bolsa Internet’, através da Indicação 420/2020, de Renato Martins (Avante). A ideia é garantir o acesso à internet aos estudantes da rede municipal de ensino. De acordo com a matéria, o benefício deve ser utilizado para a educação e pesquisa escolar durante a pandemia, podendo ser encerrado, caso o estudante não se faça presente nas atividades escolares online.
Renato Martins também teve aprovado requerimento solicitando decreto municipal para proibir o acendimento de fogueiras juninas e queima de fogos de artifício durante o mês de junho deste ano, em decorrência da pandemia.
“Nossa proposição é de fundamental importância, no sentido de evitar a aglomeração de pessoas em fogueiras durante os festejos, o que pode colaborar com a propagação do coronavírus e com o surgimento de problemas respiratórios provocados pela fumaça, o que é considerado um agravante no enfrentamento ao Covid-19. Além disso, os fogos de artifício podem causar acidentes, com lesões provocadas por queimaduras, o que demandaria atendimento médico, podendo sobrecarregar os serviços hospitalares”, esclareceu Renato Martins.
Vereadores aprovam modificação do Fundurb
O PLC aprovado foi o 60/2020, que amplia a possibilidade de uso dos recursos do Fundo de Urbanização (Fundurb), algo que, até então, é restrito à aplicação em projetos e ações destinados às Zonas de Interesse Sociais (Zeis), ou seja, comunidades e locais em situação de vulnerabilidade. Além disso, a legislação também adequa o Plano Diretor Municipal ao Estatuto das Cidades, norma federal.
A matéria foi bastante discutida e passou pela maioria dos votos dos presentes. Os vereadores que votaram a favor alegaram que haverá uma modernização e ampliação na aplicação do Fundo. Já os contrários, alegaram que estava se retirando recursos das áreas mais carentes da cidade para serem utilizados de forma indiscriminada.
“É uma perversidade tirar dinheiro das pessoas carentes. Se tínhamos o Fundo vinculado à aplicação nas Zonas de Interesse Social (Zeis), agora desvinculam-se esses investimentos para serem utilizados em qualquer área da cidade, que deveriam ter outros recursos”, alegou Bruno Farias, um dos parlamentares contrários à matéria. Os Leo Bezerra e Zezinho Botafogo, ambos do Cidadania, Marcos Henriques, Renato Martins e Bispo José Luiz (Republicanos).
“Não voto matéria para tirar de pobre. Tenho contato diuturno com a população carente de nossa cidade e conheço suas demandas e jamais seria a favor de algo que lhes retirasse direitos. Esta matéria amplia e moderniza a aplicação do Fundurb ao possibilitar que seja aplicado em outras regiões da cidade, além das Zeis”, defendeu João Almeida (Solidariedade), um dos que votou a favor.
Os PLOs aprovados foram os seguintes: o 1487/2019 que estabelece a disponibilização de lentes de aumento (lupas) nos supermercados e congêneres, para facilitar a visualização da composição, ingredientes e validade nos rótulos dos produtos comercializados, e dá outras providências; o 1601/2019 instituindo a “campanha permanente de conscientização para doação de leite materno” , na cidade; o PLO 1630/2019 que cria o ‘Dia Municipal de Luta Contra a AIDS; e o PLO do Executivo 1897/2020 autorizando a abertura de crédito especial no valor R$ 1,3 milhão na Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) e na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP).
Pela maioria dos presentes, o Projeto de Resolução 62/2020, que criaria a Comissão de Acompanhamento Detalhado dos Gastos da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), no período de calamidade pública, com foco na fiscalização e melhoria no uso das verbas públicas do Fundo Municipal de Saúde e oriundas de empréstimos extraordinários, foi rejeitado.
Homenagens aprovadas
Os vereadores ainda aprovaram os PDLs PDL 239/2020, PDL 243/2020 , PDL 249/2020
concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao advogado Marcelo Dias Assunção; profissional da área de marketing Gustavo Henrique Zanotto e ao engenheiro civil Luiz Tadeu Dias Medeiros.
