A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo Municipal, que amplia a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para imóveis classificados como ‘habitação popular’. Na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira (26), o Executivo Municipal teve outros três Projetos de Lei Ordinária (PLO) aprovados. O Legislativo Municipal também aprovou o projeto de Milanez Neto (PV) que estabelece, para os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), a obrigatoriedade da publicidade dos currículos dos ocupantes das funções públicas. Ainda foram aprovados mais seis PLOs de autoria dos vereadores.
O PLC 13/2021 altera o Código Tributário Municipal (CTM), na parte que disciplina a isenção de IPTU para imóveis classificados como ‘habitação popular’. Um dos critérios para a concessão do benefício fiscal é que o imóvel deve ter 60m² de área construída total. Na nova redação será considerada a área privativa no lugar da área total. “Essa matéria é de grande interesse social. Vai estender a isenção do IPTU em favor dos mais pobres, ampliando para todas as construções privativas dentro de uma mesma área especificada”, destacou o líder da situação na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania).
Os outros três projetos do Executivo Municipal aprovados foram os seguintes: o PLO 476/2021 que modifica a política municipal de regularização fundiária, com adaptações técnicas e legais para atender a norma federal sobre regularização fundiária rural e urbana e a implantação do ‘Programa Morar Legal’; o PLO 569/2021 alterando a Lei que criou a Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção (SEIG), vinculando essa secretaria à Controladoria Geral do Município (CGM), além da modificação de alguns termos técnicos da norma; e o PLO 596/2021 que autoriza a realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e na Secretaria Municipal de Turismo (Setur), através dos instrumentos da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no vigente orçamento, no montante de R$ 10.563.283,53. A última matéria recebeu voto contrário do vereador Marcos Henriques (PT) e abstenção do vereador Junio Leandro (PDT).
CFO é favorável às Matérias do Executivo
Em reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Casa, realizada, antes da sessão ordinária de hoje, três das matérias do Executivo Municipal (PLC 13/2021, PLO 476/2021 e PLO 569/2021) receberam parecer favorável. “Esse Projeto de Lei Complementar adequa norma já aprovada nesta gestão, para abarcar o maior número de beneficiários de baixa renda, ao estabelecer que os 60 m² estipulados sejam de áreas privativas. Os outros projetos também têm sua importância ao pretender otimizar a regularização fundiária na cidade e a melhor estruturação da Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção (SEIG), também criada nesta gestão”, destacou o presidente da Comissão e relator da matéria, vereador Bruno Farias.
