Os parlamentares campinenses votaram e aprovaram os projetos de lei do Plano Plurianual, para o período de 2018 até 2021, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018. As projeções demandam a execução do orçamento para o município com a receita que chega a R$ 999 milhões de reais, priorizando o equilíbrio e transparência nos gastos com políticas públicas eficientes que garantam o desenvolvimento da população.
Conforme estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 165, há três instrumentos legais que definem a metas e prioridades da administração pública, sendo eles o PPA, a LDO e a LOA. São mecanismos de definições prévias da receita e despesas públicas com a finalidade de aplicação correta dos recursos públicos, para isso devem ser analisadas as normas gerais previstas em lei para esse processo de formação.
Durante a sessão, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Municipal de Campina Grande, através do relator João Dantas, deu o parecer técnico sobre as emendas protocoladas pelos vereadores para as inserções nos orçamentos. De acordo com o relatório, a análise feita rejeitou todas as emendas indicativas por estarem incompatíveis com a legislação em vigor e apresentarem incoerências técnicas.
O vereador Luciano Breno, como presidente da Comissão, esclareceu a decisão do parecer sobre as emendas alertando que as ações discutidas durante as audiências públicas estão inseridas no orçamento aprovado. “Foi feita uma análise técnica e jurídica do material apresentado, o que estava errado precisava ser corrigido e fizemos isso. Apesar da rejeição dessas emendas, o que foi debatido com a população nas audiências foi contemplado nesse orçamento”, explicou.
Os projetos foram aprovados pela maioria presente com três votos contra o relatório e as peças orçamentárias e uma abstenção, foram no total de três votações com redação final. Para encerrar a atividade parlamentar e dar início ao recesso, os vereadores ainda escolheram os cinco membros para Comissão de Recesso que representam a Casa, nesse período, quando for necessário.
