O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou ontem (21), sem nenhum veto, o projeto de lei de que derruba o chamado rol taxativo de tratamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Isso significa que com a nova lei, os planos de saúde ficam obrigados a realizar tratamentos, exames e outros procedimentos terapêuticos, mesmo para doenças que não constam na lista da ANS.
O prazo para a sanção terminaria apenas na próxima segunda-feira (26), mas Bolsonaro se adiantou para decidir. O assunto rendeu bastante debate no Conrgresso Nacional e chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Com a PL 2033/22 os planos de saúde terão de cobrir os tratamentos prescritos por médicos ou dentistas, desde que sejam comprovadamente eficazes ou terem orientação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS) ou por outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
O Projeto de Lei foi aprovado pelo Senado Federal por unanimidade, no fim de agosto e foi criado para derrubar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o rol exemplificativo. Antes da decisão do STJ, muitos usuários de planos de saúde buscavam na Justiça que as operadoras fossem obrigadas a pagar por procedimentos ou tratamentos que ainda não estão previstos no rol da ANS.
A ANS foi contra o Projeto e defendeu que ampliar as opções de procedimentos médicos obrigatórios iria encarecer os planos de saúde para o consumidor final. Em sessão no Senado, Marcelo Queiroga, ministro da Saúde, também criticou o projeto justificando o impacto que a medida desencadearia ao setor.
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