O desembargador João Alves da Silva, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), indeferiu no inicio da noite dessa segunda-feira (28) um pedido de suspensão de liminar de autoria da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG) que tinha como objetivo final o direito de abrir os bares e restaurantes da cidade durante as festas de Réveillon, em desobediência ao decreto estadual que está vigorando desde antes do Natal.
Com a decisão, portanto, fica valendo as regras estaduais, que impedem que os bares abram com atendimento presencial a partir das 15h dos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro. Depois desse horário, os estabelecimentos comerciais até podem seguir abertos, mas apenas no modelo de entrega à domicílio ou de retirada no local para consumo em casa. A mesma medida já tinha valido para os dias 24 e 25 de dezembro.
Entenda
O Governo da Paraíba publicou decreto, que tinha abrangência ampla e deveria ser respeitado em todos os 223 municípios paraibanos. A Prefeitura de Campina Grande não gostou do que chamou de interferência e emitiu um segundo decreto no dia 24, esse municipal, que autorizava a abertura dos bares e restaurantes da cidade, em sentido oposto ao que dizia o Estado.
O Governo da Paraíba recorreu e conseguiu uma liminar no mesmo dia, dada em caráter de urgência pelo juiz Ely Jorge Trindade, que mantinha valendo as regras estaduais. A Prefeitura de Campina Grande queria agora garantir a abertura dos estabelecimentos pelo menos no Réveillon, mas sofreu nova derrota.
Em sua decisão, o desembargador paraibano até admitiu que o STF reconhece a autonomia de estados e municípios para tomarem decisões específicas à dada região. Mas disse que, evidenciado o “conflito de direitos fundamentais”, com dois decretos indo em direções opostas, “deve preponderar o direito à saúde, em detrimento de eventuais prejuízos econômicos a serem suportados pelo município”.
Festas de Réveillon promovidas em bares e restaurantes de toda a Paraíba, ao menos por ora, estão canceladas. A Prefeitura de Campina Grande ainda não se pronunciou sobre a decisão.
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