A Polícia Federal (PF) cumpre, na manhã desta quarta-feira, 29 mandados de busca e apreensão no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura fake news e ataques contra ministros da Corte. Entre os alvos estão o deputado federal Roberto Jefferson (PTB), deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP), o blogueiro Alllan dos Santos e o empresário Luciano Hang.
Estão sendo cumpridos 29 mandados de busca e apreensão no âmbito do procedimento, presidido pelo ministro Alexandre de Moraes. As ordens judiciais estão sendo cumpridas no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Mato Grosso, no Paraná e em Santa Catarina.
Aberto em março do ano passado por ordem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o inquérito é tocado por Moraes. Já houve ordens de busca e apreensão contra supostos autores de fake news e de ofensas a autoridades públicas. Estão na mira do inquérito aberto no ano passado deputados bolsonaristas e outros aliados do presidente.
O inquérito foi aberto por meio de portaria, e não a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), como é a praxe. Apesar de incomum, a situação está prevista no Regimento Interno do Supremo. A relatoria do inquérito ficou por conta do ministro Alexandre de Moraes, por designação de Toffoli.
No dia 22 de maio deste ano, Toffoli afirmou que a investigação permitiu a descoberta de “ameaças reais”. A declaração foi dada em uma “live” do Lide, grupo fundado pelo governador de São Paulo, João Doria, ao responder uma pergunta sobre a prisão de duas pessoas na quinta-feira acusadas de ameaçar juízes e promotores do Distrito Federal.
— Isso é uma ação criminosa, tanto que ontem foram presas duas pessoas em Brasília, que apresentaram ameaças e com perspectivas inclusive de ações. Por isso foi aberto inquérito e houve a prisão delas — disse Toffoli sobre a investigação em curso no DF.
Controvérsia
O inquérito gerou controvérsia na comunidade jurídica e não foi considerado uma unanimidade nem entre os ministros da própria Corte. A iniciativa, no entanto, recebeu apoio de entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os pontos questionados são:
– abertura do inquérito pelo próprio STF sem consulta à PGR ou provocação de outro órgão
– o STF ser o alvo dos ataques investigados e ao mesmo tempo o órgão que investiga e julga
– o relator da investigação foi escolhido por Toffoli sem fazer o sorteio de praxe
– pessoas investigadas e que foram alvos de operação não têm foro privilegiado para serem investigadas pelo STF
– artigo do regimento interno do STF em que Toffoli se baseou para abrir a investigação trata de crimes ocorridos na sede ou na dependência da Corte.
– o bloqueio de redes sociais de investigados e a retirada do ar de reportagem da revista Crusoé e do site O antagonista – determinados pelo relator – foi criticada por ferir a liberdade de expressão.
19 de março
O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) protocolou requerimento para instaurar a chamada CPI dos tribunais superiores. O requerimento, que contava com a assinatura de 29 parlamentares, teria o objetivo de investigar, entre outros temas, a atuação de ministros do Supremo.
3 de abril
Uma sessão de julgamento no Supremo foi cancelada para que os ministros pudessem realizar uma sessão solene em homenagem à própria Corte. O evento foi marcado às pressas para mostrar que o STF tem o apoio de vários setores da sociedade, apesar de ter sido ameaçado por um pedido de CPI no Congresso e das críticas na internet.
Pedido de CPI arquivada
10 de abril
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu pelo arquivamento do pedido de criação da CPI dos Tribunais Superiores. A decisão ainda precisa ser submetida ao plenário da Casa.
Reportagem sobre Toffoli
12 de abril
A revista “Crusoé” publicou reportagem de capa intitulada “O amigo do amigo de meu pai”. Segundo a matéria, a defesa do empresário Marcelo Odebrecht juntou em um dos processos contra ele na Justiça Federal em Curitiba um documento no qual esclareceu que um personagem mencionado em email, o “amigo do amigo do meu pai”, era Dias Toffoli, que, na época, era advogado-geral da União.
Segundo a revista, no e-mail, Marcelo tratava com o advogado da empresa – Adriano Maia – e com outro executivo da Odebrecht – Irineu Meireles – sobre se tinham “fechado” com o “amigo do amigo”. Não há menção a dinheiro ou a pagamentos de nenhuma espécie no e-mail. Ao ser questionado pela força-tarefa da Lava-Jato, o empresário respondeu: “Refere-se a tratativas que Adriano Maia tinha com a AGU sobre temas envolvendo as hidrelétricas do Rio Madeira. ‘Amigo do amigo de meu pai’ se refere a José Antônio Dias Toffoli”.
Ainda de acordo com a reportagem, o conteúdo do depoimento foi enviado à Procuradoria Geral da República para que Raquel Dodge analise se quer ou não investigar o fato. Toffoli era o advogado-geral da União entre 2007 e 2009, no governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Em nota oficial divulgada no mesmo dia da publicação da reportagem, a PGR afirmou que não recebeu nenhum material e não comentou o conteúdo da matéria.
Inclusão no inquérito
Também no mesmo dia da publicação da reportagem, Dias Toffoli oficiou o ministro Alexandre de Moraes para que a matéria da “Crusoé” fosse incluída no âmbito do inquérito aberto pelo próprio Supremo.
15 de abril
Moraes determinou que a reportagem fosse retirada do ar sob multa diária de R$ 100 mil. O magistrado também determinou que a Polícia Federal ouvisse os depoimentos dos responsáveis pela produção jornalística no prazo de 72h.
Busca e apreensão
16 de abril
Moraes usou a Lei de Segurança Nacional (LSN), editada durante a ditadura militar, para justificar a expedição de mandados de busca e apreensão relativos a sete pessoas incluídas no inquérito. Na operação, a Polícia Federal apreendeu o computador do general da reserva Paulo Chagas, candidato ao governo do Distrito Federal em 2018, que havia chamado os ministros de “diminutos fantoches”.
Outro alvo da operação foi o policial civil Omar Rocha Fagundes. Um post em que o policial pede o fechamento da Corte foi mencionado pelo Supremo para pedir o bloqueio dos perfis dele nas redes sociais. A mensagem teve apenas quatro curtidas, quatro compartilhamentos e nenhum comentário.
PGR manda arquivar
16 de abril
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um ofício mandando arquivar o inquérito sobre ataques ao STF. Segundo Dodge, não foi delimitado o alvo da investigação, nem tampouco os alvos das apurações. A procuradora-geral argumenta ainda que a investigação não deveria ter sido aberta no tribunal, porque a suposta vítima de um crime não pode investigar e julgar os fatos.
STF mantém inquérito
16 de abril
Moraes ignorou determinação da procuradora-geral e manteve o inquérito aberto. E o presidente do STF concedeu mais 90 dias para as apurações serem concluídas. Na decisão, Moraes afirmou que o pedido de arquivamento da PGR “não se configura constitucional e legalmente lícito”, já que a investigação não foi solicitada pelo Ministério Público.
Moraes recua na censura
18 de abril
Após críticas, o relator recuou e suspendeu a censura imposta à revista “Crusoé” e ao site “O Antagonista”. Segundo Moraes, novas informações comprovam que o documento mencionado pela revista na reportagem censurada, de fato, existe. Portanto, não haveria motivo para a suspensão do texto.
AGU é contra suspensão do inquérito
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra o pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para suspender o inquérito.
Prorrogação do inquérito
Janeiro de 2020
O inquérito que apura fake news e ataques contra ministros do STF deveria ter terminado em janeiro de 2020, mas foi prorrogado por seis meses.
