A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante sessão remota nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 1.590/2020, de autoria do deputado Felipe Leitão (Avante), que prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos em contas de energia, água e esgoto referente ao período em que vigorar o Decreto Estadual 40.134, de 21 de Março de 2020.
Segundo o texto, fica assegurado aos consumidores paraibanos de concessionárias públicas que prestam serviço de transmissão e distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e coleta de esgoto, o parcelamento em até 12 meses dos valores de contas com vencimento dentro do período.
O PL prevê ainda que o parcelamento dos débitos deverão ocorrer sem o acréscimo de quaisquer juros, multa, taxa ou correção financeira. A possibilidade de parcelamento deve ser ofertado inclusive para consumidores que já tenham outros em andamento.
Confira na íntegra:
