O Diário Oficial do Estado da Paraíba traz nesta terça-feira, 2, um decreto do governador João Azevedo (PSB), alterando as regras de contratação de organizações sociais para a “gestão pactuada” dos hospitais do Estado. O decreto prevê que as OS´s interessadas devem passar por um processo de qualificação e atender às regras previstas pelo Ministério Público Estadual.
Um dos itens do decreto diz que as organizações sociais devem dispor de “mecanismos de seleção de pessoal e de contratação de terceiros de forma pública, objetiva e impessoal, devendo as organizações sociais editarem regulamentos específicos”.
Outra alteração importante é que a cada dois anos, as entidades qualificadas como Organizações Sociais deverão fazer a renovação da titulação, mediante apresentação à Superintendência de Coordenação e Supervisão de Contratos de Gestão – SCSCG dos documentos comprobatórios da manutenção dos requisitos de qualificação, além da apresentação de vários documentos como relatório das atividades realizadas nos dois últimos exercícios; balanços patrimonial, fiscal e financeiro, acompanhados das atas de aprovação pela Assembleia Geral; documentação atualizada comprobatória de regularidade perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho.
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