A Comissão de Políticas Públicas (CPP) está apreciando Projeto de Lei n° 00583/2018, proposto pelo vereador Bruno Farias (PPS), que obriga a colocação dos nomes dos responsáveis pelo projeto arquitetônico e/ou urbanístico, além do técnico responsável pela obra nas edificações ou espaços urbanos na cidade de João Pessoa. Esta informação será feita por meio de elementos de comunicação visual na fachada em local de acesso ou de uso comum.
De acordo com o PL, essas edificações públicas municipais, ou espaços urbanos licenciados na Capital, se referem a praças, conjuntos habitacionais e obras de arte. O projeto expande a media também às edificações privadas de interesse e uso coletivos. Mas estão excluídas desta medida, ainda em tramitação na CPP, as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares, bem como os empreendimentos privados de interesse coletivo numa área construída baixo de 750m².
Segundo o PL, a medida só será adotada nas edificações licenciadas em João Pessoa concluídas após a edição da lei. Bruno Faris, informa, ainda, no conteúdo do PL, que os proprietários ou ocupantes do imóvel deverão manter o mencionado elemento de identificação em bom estado de conservação, de modo que a ação do tempo não comprometa a legibilidade das informações nele contidas.
“O nome do ou dos autores do projeto de arquitetura, que será colocado no empreendimento, não poderá deferir daqueles que constam na documentação contida na Prefeitura de João Pessoa para a possível aprovação”, esclarece o parlamentar.
Bruno acrescenta, com base no PL, que as remodelações, reabilitações, readequações e/ou intervenções futuras, que renovem o valor arquitetônico da edificação, poderão ensejar a colocação de placas adicionais de autoria, mantendo-se ou instalando-se a placa de autoria original.
O projeto aponta que “o descumprimento da obrigação fixada na presente lei impedirá a concessão da certidão de conclusão da obra”.
CMJP
