O Supremo Tribunal Federal (STF) conclui nesta quinta-feira (3) a votação sobre a restrição do foro privilegiado a parlamentares. Dez ministros já votaram pela limitação da prerrogativa. Contudo, o tema ainda não estará encerrado. A Câmara ainda vai analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Casa sobre o mesmo tema.
O foro privilegiado é o direito que autoridades têm de serem julgadas pelo STF ao invés da Justiça comum. Para alguns promotores, a prerrogativa favorece a impunidade. Sem foro, o caso é julgado por um juiz, já com o benefício, deve ser validado por todos os ministros do tribunal.
A maioria do STF muda a regra apenas para senadores e deputados federais, determinando que só haverá foro em caso de crime cometido durante o mandato envolvendo às funções do cargo.
O último voto previsto para hoje será de Gilmar Mendes, que critica a mudança da regra. O STF terá de definir ainda como será aplicada a regra após anunciada a decisão da Corte.
Congresso
Tramita na Câmara dos Deputados uma PEC que pretende restringir ainda mais o foro, no caso de crimes comuns (como corrupção e formação de quadrilha) mantendo o foro apenas para cargos de presidentes do Executivo, Legislativo e Judiciário.
O processo está parado. Em dezembro, foi criada uma comissão especial para analisar o caso que não iniciou os trabalhos. Atualmente, a intervenção federal no Rio de Janeiro impede a votação de PECs. O autor da proposta, senador Álvaro Dias (Podemos-PR) publicou comunicado reconhecendo o obstáculo, mas prometendo pressionar os deputados. “Não podemos tirar o assunto de pauta. É um ano eleitoral e certamente joga forte pressão sobre o Congresso Nacional, uma vez que os deputados disputam a sua própria reeleição”.
