O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, o vereador Marcos Vinicius (PSDB) publicou, nesta segunda-feira (23), uma declaração contra a atitude do Governo de não fazer o repasse integral do duodécimo para o Judiciário, alegando o fato à crise financeira e a queda na arrecadação. De acordo com o vereador, essa justificativa é preocupante.
“O bom senso deve prevalecer e o Executivo precisa colocar o repasse do duodécimo ao lado das demais prioridades, já que este representa um tripé da democracia e na hipótese de queda da arrecadação o governo deve sempre dialogar, antes de promover reduções, sem qualquer aviso”, escreveu Marcos Vinícius.
Leia o texto na íntegra:
Quem me conhece sabe que sempre defendi a independência e harmonia entre os Poderes. Não poderia ser diferente… Esta bandeira é o mínimo que se espera de alguém que enxerga na Constituição Federal um farol que guia a democracia. Com base nesse princípio, vejo com preocupação ações do Executivo, quando este, ainda que busque justificar com uma suposta queda de arrecadação, resolve reduzir, atrasar ou manter em conta vinculada o duodécimo dos demais Poderes.
O bom senso deve prevalecer e o Executivo precisa colocar o repasse do duodécimo ao lado das demais prioridades, já que este representa um tripé da democracia e na hipótese de queda da arrecadação o governo deve sempre dialogar, antes de promover reduções, sem qualquer aviso.
Ora, se reduzir o suprimento de recursos não é atingir a independência de um Poder, que será? Medidas dessa natureza enfraquecem os Poderes que têm a função de fiscalizar e julgar, consequentemente os direitos e garantias fundamentais são frontalmente ameaçados. Por exemplo: quando se tira do Ministério Público condições de investir no aperfeiçoamento do seu trabalho, temos como reflexo a redução na fiscalização do cumprimento da Lei. Já quando se atinge Tribunais de Contas, o próprio erário pode sofrer perdas. Assim como o Judiciário, que acaba sendo obrigado a fechar comarcas e Casas Legislativas terminam por reduzir sua produtividade.
Recentemente o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir o repasse do duodécimo integral e na data certa. Ações como esta servem como instrumento para garantir um direito “líquido e certo”. É justo e tenho certeza que o Governo do Estado da Paraíba, diante dos princípios republicanos que o norteiam, será sensibilizado por este apelo dos demais Poderes.
Da Redação
