O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, por meio do MP-PROCON, a Polícia Civil, por intermédio da Delegacia Seccional de Queimadas, a Agência Estadual de Vigilância Sanitária – AGEVISA e Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ), por meio da Gerência Executiva de Combate a Fraude Fiscal em ação conjunta, deflagraram na manhã de hoje, 26.09.2023, na cidade de Gado Bravo, a “Operação Descontrolados” – numa referência a venda descontrolada de medicamentos “controlados” – com a finalidade de desarticular pratica criminosa de comercialização ilegal de medicamentos controlados, assim como, cometimento de crimes contra o consumidor, além de identificar irregularidades consumeristas, fiscais e sanitárias, resultando na interdição duas farmácias por ausência de autorização sanitária, e, na prisão em flagrante dos seus proprietários pelo cometimento de crimes descritos na lei 11.343/2006, assim como, crimes contra a saúde pública, descrito no art. 273, do CPB.
Participam da execução um Promotor de Justiça, uma Delegada de Polícia Civil, agentes de investigação, agentes de operações do MP-PROCON, Inspetores Sanitários e Auditores fiscais.
Foram fiscalizadas duas farmácias – PRO-SAÚDE e do TABALHADOR, ambas em Gado Bravo. Durante os trabalhos foram confirmadas, além da venda de medicamentos regulados pela portaria SVS/MS nº 344/88, ausência de farmacêutico responsável, funcionamento sem qualquer licenciamento da AGEVISA, assim como, sem a AFE da ANVISA, irregularidades nas maquinetas de cartões de crédito, notas fiscais de outro estabelecimento, dentre outras irregularidades apontadas nos documentos de inspeções.
Os crimes sobre os quais pesam indícios contra os alvos da Operação são os ilícitos do art. 33, da Lei 11.343/2006, ainda, art. 273, inc. V e VI, do CPB e crimes da Lei 8.078/90 cujas penas somas podem chegar a mais de 30 anos de reclusão.
