Vários exemplos de condutas vedadas foram expostos na tarde de hoje no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Paraíba (OAB-PB) num treinamento direcionado a assessores parlamentares da Região Metropolitana, jornalistas e advogados sobre normas que devem ser seguidas durante o período eleitoral nas casas legislativas, sobretudo na produção de conteúdos. O evento foi aberto pelo presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, vereador Dinho Dowsley (Avante) que destacou a preocupação e o zelo da Casa com o cumprimento estrito do que prevê a legislação eleitoral. Em seguida, ele transmitiu a palavra aos expositores que foram o procurador jurídico da CMJP, Rodrigo Farias; o presidente da OAB-PB, Harrison Targino; o Conselheiro Estadual da OAB-PB, Afrânio Melo Neto e o professor e doutor em Direito Marcelo Weick.
Para além da comunicação legislativa, os três especialistas em Direito Eleitoral trataram de conceitos gerais do que é ou não permitido nas câmaras municipais durante o período eleitoral. Exemplos são o uso de bens e equipamentos públicos como impressoras, computadores ou telefones institucionais que jamais devem ser postos a serviço de quaisquer candidaturas. Da mesma forma, os prédios do poder legislativo não devem abrigar reuniões políticas e nem servir de cenário para gravação de material destinado à finalidade eleitoral.
Rodrigo Farias definiu os servidores (efetivos, comissionados, terceirizados e até os estagiários) e parlamentares como agentes públicos, sendo a eles proibidas as atividades políticas no horário de trabalho ou mesmo a postagem de material de divulgação de candidatos por meio de celulares ou computadores da instituição legislativa. A vinculação da logomarca das câmaras em eventos políticos também é proibida.
No tocante à produção de notícias nas diversas plataformas, aquelas que tiverem sido geradas antes das eleições e já estiverem compartilhadas nos canais digitais, não sofrem qualquer risco. Eles, contudo, não devem ser “repostados” até o fim do pleito. Já os novos conteúdos devem evitar a abordagem de propostas dos parlamentares-candidatos ou mesmo o juízo de valor sobre uma candidatura ou outra.
De maneira ampla, os servidores devem manter suas atribuições voltadas à rotina administrativa e só podem atuar politicamente fora do expediente. Não é recomendado que eles usem vestimentas ou acessórios que remetam a qualquer candidatura ou tendência ideológica.
Marcelo Weick fez um alerta aos servidores e também aos vereadores, especialmente os que estão inscritos no processo eleitoral: “Muito cuidado com o assessor voluntarioso. Neste período ele pode ser muito pior que o preguiçoso. Na ânsia de agradar, mesmo sem conhecimento do parlamentar, ele pode gerar sérios danos. Por exemplo, se ele compartilhar numa rede social, no horário de trabalho, um material favorável ao vereador-candidato, isso pode gerar uma multa ao próprio servidor e também ao candidato”.
Fotos, vídeos e outros conteúdos gerados às custas do poder legislativo também não devem ser utilizados em campanhas eleitorais. “A regra é simples: o que é público não pode ser apropriado como se fosse privado. Respeitando isso, respeita-se a legislação eleitoral”, definiu Harrison Targino.
O foco central da palestra de Afrânio Melo Neto foi a Viap ( Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar). Ele explicou que esses recursos devem ser estritamente aplicados em gastos da atividade dos mandatos dos vereadores, mas como muitas vezes há uma linha tênue que separa o mandato do exercício político, o recomendável é suspender o uso da Viap neste período.
