A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável a um Projeto de Lei Ordinária (PLO), do Executivo Municipal, com mais uma realocação de dotação orçamentária, desta feita, no valor de R$ 6.933.200,00. O colegiado foi favorável a mais cinco PLOs e recusou outros três. Um PLO foi retirado de pauta para adequações e um outro recebeu Pedido de Vista. Ainda foi aprovado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).
O PLO 992/2022, do Executivo Municipal, que recebeu parecer favorável, autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição, Remanejamento e Transferência de Recursos de uma categoria de Programa para outra, no Orçamento no valor global de R$ 6.933.200,00, para cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria de Gestão Governamental, na Superintendência de Limpeza Urbana (Emlur) e na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP).
Também foram destaque entre os projetos acatados pela Comissão os seguintes: o PLO 955/2022, de autoria do vereador Guga (PP), criando, no âmbito do município de João Pessoa, o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-Tratos, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos ou entidades com base nas leis de proteção e defesa dos animais; e o PLO 979/2022, de Marcílio do HBE (Patriota), que modifica o Código de Obras da cidade, determinando que as edificações com mais de quatro pavimentos ou mais de 40 quarenta dormitórios, deverão ser dotadas de tomadas de alimentação elétrica ou equipamento semelhante, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos e quando multifamiliares, deverão possuir medição individualizada de consumo, instaladas, preferencialmente, nos estacionamentos.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 60/2022, do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), com a outorga do Título de Cidadão Pessoense ao prefeito de São José de Piranhas (PB), Francisco Mendes Campos, pelos relevantes serviços e ações prestadas ao Estado da Paraíba e aos seus Municípios, inclusive à Capital João Pessoa, enquanto gestor público e empreendedor de sucesso na comercialização de confecções, também recebeu parecer favorável.
Projetos que serão melhor avaliados
A matéria retirada de pauta, para adequações, foi o PLO 974/2022, da vereadora Eliza Virgínia (PP), que institui a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico nas escolas da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa, com a utilização de câmeras de segurança, levando em consideração a área da escola, do número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, as suas características e dimensões, respeitando as regras exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Já o projeto que recebeu Pedido de Vista foi o PLO 981/2022, do vereador Chico do Sindicato (Avante), determinando que as empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no município de João Pessoa ficam obrigadas a: Identificar os cabos existentes, no prazo de 12 meses, a contar da data de publicação desta lei; e a realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retiradas dos fios excedentes e demais equipamentos inutilizados, no prazo de 12 meses, ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas deverão ser realizadas no prazo de 24 horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente.
“Vou pedir vista deste projeto porque estamos fazendo um trabalho extra CPI (da Banda Larga). Existe um projeto do vereador Chico, um outro da vereadora Eliza Virgínia (PP) e mais um do vereador Marcos Henriques (PT), todos sobre a fiação na cidade. Estivemos na semana retrasada com o pessoal de pequenos provedores da cidade. Todos argumentaram que estão sendo prejudicados na prestação de serviços por parte da Energisa. Diante deste cenário, desde já convido a todos, para participar na próxima segunda-feira (16) de uma audiência pública da CCJ para debater esses projetos e o assunto como um todo, no Plenário da CMJP”, revelou o presidente da CCJ, vereador Odon Bezerra (Cidadania).
