A Câmara de Santa Rita realizou, nesta terça-feira (16), a 1ª Audiência Pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA), a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) 2022/2025. O objetivo da reunião é analisar e apreciar as receitas e despesas do município para o exercício de 2022.
A audiência reuniu vereadores da Casa Prefeito Antônio Teixeira, secretários da gestão municipal e representantes da sociedade civil que, juntos, pontuaram e discutiram as ações das pastas presentes e como serão direcionados os recursos em cada secretaria.
Os debates em torno das peças orçamentárias serão realizados em quatro audiências públicas. Nesta primeira reunião, a Casa recebeu representantes das secretarias de Saúde, Administração, Políticas Públicas para Mulheres, Chefia de Gabinete, Superintendência do Procon e Procuradoria Jurídica.
As próximas audiências serão realizadas nos dias 18, 23 e 25 de novembro. O prazo instituído para entrega das emendas parlamenteares é de 18 a 22 de novembro, às 9h.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual de Ação (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação (PPA). Dessa forma, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPAG) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA).
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo. Duas outras leis estão intimamente associadas ao PPA, é a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)e a Lei do Orçamento Anual, a LOA.
