O decreto legislativo que aprovou o estado de calamidade pública no município de Solânea, no Brejo paraibano, por conta da crise hídrica, foi publicado na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado (DOE). Ontem, os deputados estaduais, durante sessão ordinária, votaram a matéria, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALPB).
Conforme a publicação, que o ClickPB teve acesso, o decreto legislativo de nº 282, de 28 de setembro de 2021 segue o artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devido a grave crise hídrica e repercussões nas finanças públicas do ente federado. Foi assinado pelo presidente da Casa de Epitácio Pessoa, deputado Adriano Galdino.
Os efeitos desse decreto de calamidade pública irão perdurar por 180 dias, “convalidando-se os efeitos de todos os atos relacionados ao objeto do Decreto praticados a partir da vigência do Decreto Municipal nº 033, de 20 de setembro de 2021”. Esse documento entrou em vigor no dia de hoje.
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