Líderes partidários e do governo articulam acordo para que seja possível votar o novo código eleitoral no Senado a tempo de valer para as eleições de 2022.
Para que isso aconteça, o projeto tem que ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até o início de outubro deste ano. Isso porque mudanças que afetam o processo eleitoral precisam respeitar o princípio da anualidade, e o primeiro turno das eleições ocorre no dia 2 de outubro de 2022.
O projeto, cujo texto-base já foi aprovado, deve ter a sua votação concluída pela Câmara dos Deputados nesta semana.
No Senado, a tarefa é difícil. Alguns grupos resistem e avaliam que deve haver “aperfeiçoamentos”, e não “grandes reformas” de última hora.
Um dos pontos da tentativa de acordo é a Casa barrar a volta das coligações, tema que, desde que foi aprovado pelos deputados, gerou críticas de ala de senadores.
A retomada das coligações está dentro de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada pelos deputados em meados de agosto. A previsão é que seja analisada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta-feira (15).
O texto deve passar na comissão, mesmo com a oposição pessoal já manifesta da relatora Simone Tebet (MDB-MS). Ela ainda vai apresentar sua versão e diz que só deve barrar a proposta se encontrar inconstitucionalidades. No entanto, a expectativa é que o tema seja derrotado no plenário, onde deve ficar nítida a resistência dos senadores – o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou a volta das coligações como “um retrocesso”.
Por outro lado, para tentar agilizar a apreciação do novo código e seus cerca de 900 artigos, ficou acordado que os senadores Antonio Anastasia (PSD-MG), provável relator, e Marcelo Castro (MDB-PI) vão apresentar a Pacheco até o fim desta semana uma análise da proposta. A ideia é testar a viabilidade de votar na próxima semana.
Pacheco vem declarando publicamente que é contra mudanças eleitorais de última hora, ainda mais em meio ao momento político conturbado atualmente. No entanto, também vem afirmando a interlocutores que vai deixar a Casa fazer a discussão, decidindo se há acordo para votá-la e aprová-la. Não vai tomar para si o ônus de não colocar a medida em votação.
Líderes de bancada afirmam que o texto da Câmara dos Deputados tem uma série de inovações que podem melhorar não apenas o processo eleitoral mas também as condições dos partidos. Avaliam que a medida está madura também, tendo sido discutida desde fevereiro na Casa legislativa vizinha.
Outros parlamentares, no entanto, argumentam que uma proposta com 900 itens não pode ser analisada a toque de caixa. Além disso, vem sendo recorrente a crítica interna de que o Senado não pode ser um mero “carimbador” das decisões da Câmara.
A ala que defende uma decisão mais detalhada também argumenta que muitos dos 900 itens do novo código eleitoral dizem respeito a partidos especificamente, e não exclusivamente ao sistema eleitoral. Por isso poderiam entrar em vigor imediatamente. Apenas as regras relativas às eleições ficariam para 2024.
Os deputados ainda precisam concluir a votação do código, o que deve ocorrer nesta terça-feira (14). Na quinta-feira, durante a apreciação de destaques – propostas de modificação do texto principal –, a Câmara derrubou a proposta de estabelecer uma quarentena eleitoral de cinco anos para juízes, integrantes do Ministério Público, militares e policiais.
O código revoga toda a legislação eleitoral ordinária, substituindo-a por um único texto, com cerca de 900 artigos.
Entre as modificações estão a censura a pesquisas eleitorais e a fragilização de normas de transparência, fiscalização e punição de políticos e partidos por mau uso das verbas públicas. Há ainda a proposta de manietar o poder da Justiça Eleitoral de regulamentar as eleições.
Outro dos pontos do projeto inclui no crime de fake news eleitoral pena de prisão para quem divulgue falsas notícias com intuito, entre outros, de “atingir a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos, com a finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais”.
A descredibilização da urna eletrônica é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados.
Durante toda a tramitação dos atuais projetos de reforma eleitoral e política, especialistas apontaram retrocessos e açodamentos na discussão de mudanças tão profundas. Sob liderança do Movimento Transparência Partidária, foi criada a campanha “Freio na Reforma”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nega atropelo na discussão e defende que os temas foram bastante debatidos desde a criação do grupo de trabalho que se debruçou sobre o assunto, em fevereiro deste ano.
Uma das propostas que está perto de um acordo para ser votada a tempo de estar em vigor nas próximas eleições é a que limita a partidos representativos concorrerem às sobras de vagas das eleições para deputados e vereadores.
A medida, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), acabou modificada pela Câmara dos Deputados que agora prevê que essas vagas sejam destinadas para siglas que alcançarem 80% do quociente eleitoral (número de votos válidos dividido pelo total das cadeiras em disputa) e para candidatos que fizeram pelo menos 20% do total do quociente.
Fávaro afirma que há entendimento para que a nova proposta seja votada no Senado, a tempo de ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Por outro lado, o senador é um dos representantes do grupo que se mostra contrário a mudanças mais radicais.
“O que o Senado está procurando fazer é um aperfeiçoamento da legislação vigente. Não é o momento de fazer grandes reformas, até porque o modelo está sendo testado com [a entrada em vigor do] fim das coligações. O intuito do Senado é apresentar melhorias e não radicalizar”, completa.
ENTENDA AS MUDANÇAS ELEITORAIS E POLÍTICAS DEBATIDAS PELO CONGRESSO
1 – CÓDIGO ELEITORAL
O que é: Revogação de toda a legislação eleitoral ordinária e consolidação das regras em um único código, com cerca de 900 artigos. Entre outros pontos, censura pesquisas, limita o poder de regulamentação da Justiça Eleitoral e esvazia regras de transparência, fiscalização e punição a partidos e candidatos;
Estágio de tramitação: Câmara deve concluir a votação nesta semana;
Próximos passos: caso seja aprovado, projeto segue para votação no Senado. Para valer nas eleições de 2022, tem que estar aprovado e sancionado pelo presidente da República até o início de outubro, a um ano da disputa;
2 – VOLTA DAS COLIGAÇÕES
O que é: proposta de emenda à Constituição que retoma a possibilidade de partidos se unirem nas eleições para deputados e vereadores, prática que vai na contramão das regras que buscam reduzir o número de legendas no país. Essa PEC também instituía o chamado “distritão”, mas esse ponto foi rejeitado;
Estágio de tramitação: aprovado na Câmara;
Próximos passos: Em tramitação no Senado. Tem que ser aprovada e promulgada até o início de outubro para valer nas eleições de 2022;
3 – VOTO IMPRESSO
O que é: proposta de emenda à Constituição que prevê a impressão do voto dado na urna eletrônica;
Estágio de tramitação: arquivado;
Votação: derrotada em plenário em 10 de agosto. Faltaram 79 votos para que a PEC fosse aprovada. Foram 229 a favor do texto, 218 contra e uma abstenção. Eram necessários ao menos 308 votos;
4 – MINIRREFORMA ELEITORAL DO SENADO
O que é: trata, entre outros, da volta da propaganda partidária obrigatória no rádio e na TV e de mudança no sistema para restringir a possibilidade de partidos nanicos conseguirem vagas nos Legislativos (nas disputas das chamadas “sobras”);
Estágio de tramitação: Parte das sobras foi aprovada pela Câmara com modificação, então votou para o Senado. Demais pontos continuam em análise pela Câmara;
Próximos passos: Para valer nas eleições de 2022, têm que estar sancionados até o início de outubro, a um ano da disputa;
5 – FUNDO ELEITORAL
O que é: previsão de gasto de R$ 5,7 bilhões de dinheiro público na campanha de 2022;
Estágio de tramitação: Aprovado pelo Congresso, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro;
Próximos passos: independentemente da decisão de Bolsonaro, valor final só será definido na discussão pelo Congresso do Orçamento-2022, a partir de setembro. Há tentativa de aprovar valor em torno de R$ 4 bilhões;
6 – FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS
O que é: permite a partidos se unirem em federação para escapar da punição da cláusula de desempenho, que retira recursos de siglas com baixíssima votação nas urnas;
Estágio de tramitação: aprovado no dia 12.ago pela Câmara, foi vetado por Bolsonaro;
Próximos passos: Congresso pode derrubar o veto, em sessão ainda sem data marcada.
