Na reunião desta quarta-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo Municipal, que amplia a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para imóveis classificados como ‘habitação popular’. O Executivo Municipal também teve dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) acatados. O colegiado ainda foi favorável a oito PLOs de autoria dos vereadores. Um outro PLO foi rejeitado.
O PLC 13/2021 altera o Código Tributário Municipal (CTM), na parte que disciplina a isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para imóveis classificados como ‘habitação popular’. Um dos critérios para concessão do benefício fiscal é a circunstância de o imóvel possuir 60m² de área construída total. Na nova redação será considerada a área privativa no lugar da área total. “Essa matéria é de grande interesse social, tendo extrema relevância para nossa sociedade. É uma renúncia de receita de IPTU em favor dos mais pobres, propiciando uma correção na injustiça social de nossa cidade. Vai garantir a isenção para todas as construções dentro de uma mesma área especificada”, destacou o presidente da Comissão e relator do projeto, Odon Bezerra (Cidadania).
Outros dois projetos do Executivo Municipal foram acatados: o PLO 476/2021 que modifica a política municipal de regularização fundiária, com adaptações técnicas e legais para atender a norma federal, sobre regularização fundiária rural e urbana e a implantação do ‘Programa Morar Legal’; e o PLO 569/2021 alterando a Lei que criou a Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção (SEIG), vinculando essa secretaria à Controladoria Geral do Município (CGM), além da modificação de alguns termos técnicos da norma.
Dentre os PLOs do vereadores com parecer favorável, cinco tratavam de denominação de ruas e os outros foram os seguintes: o PLO 145/2021, de autoria do vereador Carlão (Patriota), que institui, na Capital paraibana a política municipal de fomento ao Turismo Religioso para promover ações relativas ao desenvolvimento e fortalecimento dessa área e impulsionar as potencialidades do setor religioso, propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização desse segmento; o PLO 181/2021 , do vereador Odon Bezerra, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, de estampido e de explosão na cidade; e o PLO 419/2021, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), reconhece de utilidade pública o Centro de Estudos Nise da Silveira (Cenis).
