O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) negou o recurso do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), nesta quarta-feira (18), durante sessão. Com isso, manteve reprovada as contas de 2016 do ex-gestor reprovadas. O caso segue para a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
Esta foi a segunda tentativa de Coutinho de reformar a decisão do TCE/PB que reprovou suas contas no mês de junho. A decisão foi mantida por unanimidade, ou seja, no âmbito do Tribunal de Contas, o ex governador não tem mais a quem recorrer e o processo será enviado agora a AlLP para julgamento. O recurso foi negado pelos conselheiros Antônio Gomes – relator, Nominando Diniz, André Carlo e Oscar Mamede.
Sobre as contas rejeitadas, os principais problemas encontrados, que já haviam sido apontados em parecer do Ministério Público de Contas: persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado, contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais, abertura de crédito especial sem autorização legal, não aplicação do índice legal mínimo de 60% do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) na remuneração dos profissionais do magistério, não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.
