A falta de transparência na contabilidade dos recursos públicos da prefeitura de Alhandra levou o TCE a emitir ALERTA MÁXIMO na manhã desta terça (6), segundo o Tribunal a gestão de Marcelo tem demonstrado falta de interesse em manter a transparência necessária para o bom funcionamento da máquina pública, que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:
(a) Implementar a correta contabilização das fontes/destinação de recursos relativas ao FUNDEB e à sub vinculação da complementação da União (VAAT, VAAF e VAAR), observando-se, para o exercício de 2021, a Portaria STN no 642 de 20/09/2019 (Leiaute da MSC) (Alterado em 20/01/2021), bem como para o exercício de 2022, em diante (desde a elaboração da LOA/2022 e do PPA-2022/2025), estrutura padronizada para a classificação das fontes ou destinação de recursos estabelecidas pelas Portaria STN/SOF no 20/2021 e Portaria STN no 710/21;
(b) Atentar para a regular contabilização dos recursos da Complementação da União ao FUNDEB, a partir do emprego de fontes/destinação específicas, fato este que não vem sendo observado pela atual gestão. Verificou-se, conforme item 4, que não houve os correspondentes registros das despesas empenhadas através das fontes/destinação de receitas apropriadas;
(c) Providenciar a abertura de Crédito Especial para incluir Despesas vinculadas às novas modalidades de Complementação da União ao FUNDEB, a ser repassada a partir de julho do ano em curso, especificando fonte de recurso específica e distinta da utilizada para a Complementação da União a favor do FUNDEB ordináriamente usada.
Batista Silva
