A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as convocações dos governadores para comparecerem à CPI da Covid no Senado e pediu a inclusão em pauta da decisão para que os demais ministros da Corte deliberem sobre a confirmação da liminar.
A ministra destacou em sua decisão que a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe ao Tribunal de Contas da União e não ao Congresso Nacional.
“Pelas razões expostas, defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, suspendendo as convocações dos Governadores de Estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Senado Federal (CPI da Pandemia), sem prejuízo da possibilidade do órgão parlamentar convidar essas mesmas autoridades estatais para comparecerem, voluntariamente, a Reunião da Comissão a ser agendada de comum acordo”, diz a decisão.
O governador Wellington Dias, presidente do Consórcio Nordeste, disse que “foi uma vitória da democracia”.
Para o governador Wellington Dias, a decisão da Ministra Rosa Weber assegura o cumprimento de uma regra constitucional . “ É uma prerrogativa que tem por objetivo proteger não quem é prefeito, governador ou presidente, mas garantir o ordenamento legal e nesse ordenamento não tem a CPI o poder de convocação. Com essa decisão cabe agora voltar à normalidade, é possível a aprovação por convite como aliás se fez com outros que participaram na CPI”, destacou o gestor.
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