O ministro Gilmar Mendes, relator da Calvário junto ao Supremo Tribunal Federal, determinou o envio de um dos processos que tramitam contra o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), no âmbito da Operação Calvário, para a Justiça Eleitoral. O processo deve sair da 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa e ser enviado ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).
O ex-governador Ricardo Coutinho é acusado de desviar recursos públicos da Educação e Saúde do Estado para a campanha à eleição do governo estadual, em 2010.
Na decisão, o ministro do STF argumentou o seguinte:
“(…) Nessa linha argumentativa, fundamenta-se a importância do respeito à garantia constitucional do juiz natural e da devida observância dos critérios constitucionais e legais de fixação da competência como direitos fundamentais que tocam a liberdade individual e devem ser resguardados por esta Suprema Corte. Destarte, deve-se reconhecer a competência da Justiça Eleitoral, nos termos do paradigma abstrato fixado por esta suprema corte nos termos do julgamento do inquérito 4.435 AgR-Quarto. Ante o exposto julgo procedente a presente reclamação para declarar incompetente a 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa-PB e determinar com relação ao reclamante, a remessa dos autos do processo à Justiça Eleitoral do Estado da Paraíba. Esclareço que o juízo competente deverá se manifestar sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo” diz trecho da decisão de Gilmar Mendes.
Para a defesa de Ricardo o processo deve tramitar na Justiça eleitoral já que “consta na denúncia a acusação de que foram repassados recursos financeiros para a campanha do Governo do Estado em 2010, na forma de caixa dois” tendo sido a denúncia baseada em delação premiada de Daniel Gomes da Silva. A defesa ainda alega que a 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa violou o entendimento do pretório excelso firmado no bojo do inquérito ao receber a referida denúncia.
O pedido formulado pelo ex-governador Ricardo Coutinho que pediu o desbloqueio de seus bens, além do transferência dos autos para a esfera da Justiça Eleitoral, foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes pelo juiz Wolfran da Cunha Ramos (3ª Vara Criminal), com as informações solicitadas, para embasar sua decisão em relação a solicitação da defesa de Ricardo Coutinho, desde a semana passada.
Os advogados de Ricardo Coutinho também negaram que o pedido seria para o desbloqueio de R$ 6,5 milhões, determinados pelo juízo da 3ª Vara Criminal, atendendo solicitação do Gaeco. O objetivo principal, segundo eles, seria realmente levar o caso para a Justiça Eleitoral.
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