A Câmara dos Deputados decidiu nessa quarta-feira (28) que aplicativos de transporte privado, como Uber, 99 e Cabify, serão isentos de placa vermelha, mas terão regulamentação de municípios. A palavra da Câmara é final e segue para análise de Michel Temer (PMDB), que terá 15 dias para referendar ou vetar (na totalidade ou em parte) a regulamentação.
Se o presidente Michel Temer decidir vetar totalmente ou em parte a regulamentação, haverá uma sessão conjunta entre Câmara e Senado para analisar o veto. Mais cedo, houve uma reunião entre líderes partidários em busca de um consenso sobre o projeto. Assim como já havia ocorrido no Senado, não houve acordo entre as diferentes vertentes – por isso, as emendas e o projeto seguiram para votação normalmente. A grande polêmica girou em torno da “autorização” por parte dos municípios.
Na prática, a Câmara referendou a decisão do Senado em duas emendas favoráveis aos aplicativos. Uma delas isenta os carros de terem placa vermelha (como táxis, que define veículos de aluguel e inicialmente proibiria os carros de apps de circularem), afirma que o motorista não precisa ser dono do veículo e retira a proibição de placas de outros municípios circularem entre cidades.
A outra emenda do Senado favorável ao transporte alternativo envolve a extinção de uma licença municipal para motoristas – uma espécie de “alvará”, como nos táxis. Se a Câmara voltasse para a necessidade da autorização, a Uber estaria praticamente proibida em todas as cidades do país sem alvará.
A única emenda do Senado rejeitada pela Câmara foi a que retirava a autonomia dos municípios para regulamentar os aplicativos. Sendo assim, cada cidade terá poder para fazer exigências aos carros de apps – e poderão controlar os aplicativos em seu território, como colocar um número de carros máximo. Não fica claro, contudo, se as prefeituras poderão exigir localmente placa vermelha ou até proibir os aplicativos – essa questão pode virar algo judicializado no futuro.
Em sua fala, o relator da matéria, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), disse que os deputados deveriam rejeitar a emenda do Senado que retira o poder das prefeituras. Contudo, as duas outras emendas (placa vermelha e necessidade de espécie de “alvará”) deveriam ser mantidas. Foi o que ocorreu.
“Essa regulamentação específica é uma autorização prévia, se for aprovada sem o texto que o Senado aprovou eles ficam automaticamente proibidos. Vamos deixar mais de 500 mil famílias sem renda. Isso tenta proibir os apps de forma direta, precisamos manter o texto do Senado”, pediu.
Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor do PL 5587/2016, defendeu que todas as emendas do Senado deveriam ser rejeitadas para que houvesse controle sobre apps como a Uber.
“Não basta a regulamentação, pois a prefeitura pode ser questionada sem a autorização federal. Temos que resolver isso hoje. Aí o número de carros tem que ser discussão local, não há o que se falar de burocracia”, exaltou.
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