Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26) o veto ao projeto de Lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, que proibia a apreensão de veículos por inadimplência de tributos e multas de trânsito durante a pandemia do novo coronavírus. O veto foi assinado pelo governador João Azevedo.
De acordo com o texto do veto, é de competência da União legislar sobre matérias relacionadas a trânsito, o que torna a proposta inconstitucional.
“Embora veja bons propósitos no PL nº 1725/2020, o múnus de gestor público impõe aos chefes de poderes executivos de todos os entes federados a observância mútua das competências legislativas. No caso em tela (PL nº 1725/2020), trata-se de matéria relacionada a trânsito, cuja competência para iniciar o processo legislativo é da União. Conforme art. 22, XI, da Constituição Federal”, diz trecho.
O veto do governador será encaminhado à Assembleia e os deputados paraibanos devem votar por sua manutenção ou rejeição.
Da Redação
