A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou reunião remota, às 9h30 desta manhã de terça-feira (9). Entre as deliberações, o grupo aprovou pareceres para a realocação orçamentária de R$ 14 milhões entre secretarias da Gestão Municipal; para a disponibilização de lupas em supermercados; e vai solicitar audiência pública à Mesa Diretora da Casa Napoleão Laureano na intenção de debater com a população alterações previstas no Fundo de Urbanização (Fundurb) da cidade.
Foi aprovado o parecer ao PL 1.487/2019, da vereadora Helena Holanda (Progressistas), que estabelece a disponibilização de lupas nos supermercados e congêneres de João Pessoa. A medida visa a facilitar a visualização, a partir de lentes de aumento, de informações sobre os produtos comercializados nesses locais, a exemplo de composição, ingredientes e validade nos rótulos dos produtos. A propositura sugere que cada estabelecimento deverá ter, pelo menos, uma lupa, que deve ficar em local de fácil visualização e acesso, a exemplo das prateleiras.
A Comissão foi favorável ainda a pareceres para a instituição de campanha permanente de conscientização para doação do leite materno no município; além da inserção, no calendário oficial do Município, do “Dia Municipal de Luta Contra a Aids”, a ser comemorado em 1º de dezembro.
Matérias do Executivo
Ainda foi aprovado o parecer ao PL 1.732/2020, do Executivo, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, na ordem de R$ 14.360.00,00. Haverá um decréscimo no orçamento das Secretarias de desenvolvimento Urbano (Sedurb) e de Infraestrutura (Seinfra) e o acréscimo do valor na própria Sedrub, Seinfra e na Secretaria de Meio Ambiente (Semam).
Também recebeu aval positivo o parecer ao PL 1.730/2020, do Executivo, que solicita a autorização para proceder alteração de ordem qualitativa na Estrutura da Natureza da Despesa, na Modalidade de Aplicação, consignada no orçamento da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), referente ao exercício financeiro de 2020. O objetivo é ajustar a Natureza da Despesa, especificamente em sua Modalidade de Aplicação, às reais condições de sua execução. “É uma alteração técnica no orçamento”, justificou o presidente da CPP, Marcos Henriques, relator da matéria.
CPP quer debater alterações no Fundurb com a população
Durante a reunião, Lucas de Brito (PV) realizou uma sugestão que foi acatada pela CPP acerca do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo 60/2020, que amplia a possibilidade de uso dos recursos do Fundo de Urbanização (Fundurb), algo que, até então, é restrito à aplicação em projetos e ações destinados às Zonas de Interesse Sociais (Zeis), ou seja, comunidades e locais em situação de vulnerabilidade. Além disso, a legislação também adequa o Plano Diretor Municipal ao Estatuto das Cidades, norma federal. A matéria já foi debatida na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e voltou a ser apreciada na mesma Comissão após sofrer modificações.
“Não nos sentimos esclarecidos com o teor do PL 60/2020. Vamos solicitar à Mesa Diretora e a presidência da CMJP para realizarmos uma audiência pública no intuito de debater a matéria com quem tem conhecimento de causa a respeito do assunto, como arquitetos e as pessoas que integram os movimentos de luta pela moradia”, anunciou Marcos Henriques (PT), após negar o pedido de vista à matéria realizado por Raíssa Lacerda (Avante), embasado no Regimento Interno da Casa, pois a propositura está em tramitação sob regime de urgência, impossibilitando a solicitação.
“A gente não consegue adivinhar o que a sociedade pensa o tempo todo. Reconheço que temos limitações no entendimento de diversos assuntos, como o parcelamento do solo, políticas destinadas às Zeis, entre tantos outros. Portanto, precisamos buscar os subsídios para legislarmos de mãos dadas com a cidade”, complementou Lucas de Brito, solicitando que a audiência pública e a votação do PLC na CPP sejam realizadas até semana que vem.
