As Comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CDH) e de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniram, remotamente, na manhã desta sexta-feira (8), às 10h e 11h, respectivamente. O objetivo foi emitir pareceres a matérias em trâmite na Casa, no intuito de que sejam encaminhadas para apreciação pelo Legislativo, em votação prevista para esta segunda-feira (11), às 9h30. Entre outros projetos analisados, os assuntos despachados por ambos os grupos foram a aprovação de regras para o atendimento de conselhos tutelares e casas de acolhimento de crianças e adolescentes, além da proibição de qualquer ato descriminatório a pessoas cujo trabalho esteja relacionado ao combate à pandemia.
O PL 1.806/2020, de autoria de Renato Martins (Avante), proíbe qualquer forma de discriminação contra profissionais de Saúde. A lei reprime atos violentos e desrespeitosos contra trabalhadores da Saúde ou ligados a ela devido à relação desses profissionais com o contexto da pandemia de Covid-19.
“Garante-se, assim, o princípio da dignidade humana, combatendo qualquer tipo de preconceito contra os que estão na linha de frente do combate ao novo Coronavírus. Precisamos usar o bom senso, sermos respeitosos e educados com todos”, observou a relatora do projeto na CDH, Eliza Virgínia (Progressistas). “Recebi denúncia a respeito de pessoas se recusando a estar no mesmo ambiente que profissionais de Saúde, como compartilhar um elevador, por exemplo. Temos que parar com isso. Inclusive esse projeto deve ser estendido a todos os que trabalham no combate ao novo Coronavírus, como policiais, agentes de limpeza, entre outras profissões”, complementou Humberto Pontes (PV), que secretariou os trabalhos da CPP.
Regras para conselhos tutelares e casas de acolhimento
O outro parecer em comum entre as Comissões foi ao PL 1.801/2020, de autoria de Marcos Vinícius (PL). Ele sistematiza o trabalho dos conselhos tutelares e das casas de acolhimento de crianças e adolescentes na Capital. O projeto determina o afastamento das atividades laborais dos profissionais que estão nos grupos de risco diante da pandemia de Covid-19, institui o regime de teletrabalho a partir de ‘teleplantões’ e fixa regras de segurança e higiene para o atendimento presencial.
A matéria recebeu uma emenda aditiva da presidenta da presidenta da CDH, vereadora Sandra Marrocos (PT), discriminando que na redação legislativa deve constar ainda o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), máscaras de proteção, luvas e álcool em gel para os profissionais dos conselhos tutelares e casas de acolhimento de crianças e adolescentes. Concordando com a parlamentar, o presidente da CPP, Marcos Henriques (PT), apresentou três adições ao PL 1.800/2020. “Sugeri a fiscalização da garantia do fornecimento de materiais como máscaras, toalhas, sabão e álcool em gel, além de duas adequações na redação da norma”, citou o petista.
CPP aprova Fundo Emergencial de Combate ao Covid-19
A respeito da aprovação da CPP ao PL 1800/2020, criando o Fundo Emergencial de Combate ao Covid-19, Humberto Pontes destacou que “será uma forma de captar recursos oriundos de pessoas físicas e jurídicas. A prefeitura deverá prestar contas quinzenalmente à CMJP dos investimentos feitos com esse Fundo e, acabando a pandemia, os valores passarão para o Fundo Municipal de Saúde (FMS)”.
Também foram aprovados pareceres da CPP a projetos sobre: a instituição da Semana Municipal de Apoio ao Parto Humanizado; do Selo Municipal Estabelecimento Solidário – Doação de Medula Óssea; a obrigação de hospitais municipais, privados ou filantrópicos, que deverão criar uma comissão intra-hospitalar de doação de órgãos e tecidos para transplante; e a criação de campanha publicitária municipal orientando a população sobre o uso, manejo e descarte seguros de materiais como luvas e máscaras de proteção, no período de pandemia.
Transparência pública e cuidados à população em situação de pobreza
Durante a reunião da CDH, Sandra Marrocos destacou o cenário desafiante sofrido por todos que estão em situação de pobreza durante a pandemia e alertou que o isolamento social é um período propício a exploração infantil, inclusive a sexual. “Vamos fazer a junção de nossas forças para garantir o sucesso das políticas públicas de combate a essa pandemia. Contem com nossa Comissão, pois estamos alerta à garantia de direitos à vida humana e do consumidor”, citou.
“É uma preocupação enorme de como as comunidades sem abastecimento de água ou saneamento básico estão passando por essa pandemia. O Legislativo deve se reunir para pensar em como ajudar a quem vive nessa realidade. Vamos passar por isso mais fortes e unidos”, sugeriu Helena Holanda (Progressistas).
Já Eliza Virgínia alegou que está faltando mais transparência dos setores públicos nesse momento. “Não adianta a gente estar numa ‘pânicodemia’ numa realidade em que ainda não sabemos como nos comportar em muitos sentidos. O sistema age de um jeito, esperando determinados comportamentos da população, sem explicar, sem combinar com o povo. Falta aquela palavra serena e séria das autoridades, de uma forma transparente e verdadeira, para comunicar e orientar a todos sobre a realidade. Sou a favor do ‘lockdown’ com verdade e confiabilidade. Vamos encontrar dentro das dificuldades as coisas boas desse momento, trazendo para nós muita superação”, opinou.
