A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) analisou 39 matérias, em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (9). Ao todo, foram aprovados pareceres para 33 dos Projetos de Lei (PLs) apreciados, mais dois receberam pareceres desfavoráveis e outros quatro receberam pedido de vista.
O PL 147/2017 foi o mais discutido da pauta. Alguns parlamentares entenderam que o teor da matéria poderia interferir na iniciativa privada; outros defenderem que o projeto cria regras de acordo com os direitos do consumidor. A norma, que teve o parecer favorável aprovado, estabelece medidas a serem seguidas por academias de musculação e estabelecimentos similares que trabalhem com a prática de atividades físicas no Município.
Entre as exigências do projeto, estão: a disponibilização obrigatória de planos diários, semanais, mensais e anuais, permitindo ao consumidor a livre escolha; que o plano diário seja cobrado com base de 5% até 10% do valor do plano mensal; a vedação de cobrança adicional do aluno regularmente matriculado que optar por treinar acompanhado de personal trainer, seja este integrante ou não da equipe de profissionais do estabelecimento; a possibilidade de pagamento por dinheiro em espécie, boleto bancário, cartão de crédito ou outro meio acordado entre o estabelecimento e o consumidor; a proibição de cobrança de anuidade; e a responsabilização pelos objetos pessoais deixados dentro do estabelecimento, como em guarda-volume.
“Há academias querendo obrigar os usuários a aderirem a planos específicos. Se você se matricula e não sabe se vai poder continuar por outros meses, você tem o direito de pagar o plano mensal”, afirmou Raíssa Lacerda (PSD). “Tal projeto cria uma série de proibições às academias da cidade, interferindo na liberdade de cada estabelecimento implementar a política de atração de sua clientela que mais lhe for conveniente. O poder público não pode atuar contra a livre concorrência”, defendeu Lucas de Brito (PSL).
Apesar dos pareceres rejeitados, matérias vão à votação em plenário
O PL 1.153/2019 solicita a divulgação sobre o andamento das obras públicas municipais no site da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). Além deste, o PL 1.285/2019 trata da disponibilização para a sociedade, via GPS, da localização em tempo real das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Ambas as matérias tiveram pareceres rejeitados na CPP, no entanto, seguirão para votação em plenário, pois apenas as proposituras com parecer desfavorável na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) têm seu trâmite interrompido.
PLs serão reanalisados
A CPP ainda concedeu quatro pedidos de vista para a melhor análise de proposituras antes que sejam enviadas para apreciação do plenário. Lucas de Brito (PSL) vai reavaliar um PL que trata do controle de qualidade e higiene na venda de alimentos em vias públicas e outro que modifica a lei municipal de proteção à criança e ao adolescente; Humberto Pontes (Avante) analisará um PL que trata da cobrança à concessionária de energia elétrica que ocupar o solo de espaços públicos municipais com sistema de posteamento; e Raíssa Lacerda (PSD) vai revisar um PL que obriga estabelecimentos que não aceitarem cheque ou cartões de débito e crédito a fixarem placa, em local visível, informando sobre a forma de pagamento.
Pareceres aprovados
Os parlamentares da CPP ainda foram favoráveis a projetos que tratam: da criação do programa de combate ao assédio sexual no transporte coletivo; de assegurar aos deficientes visuais a adequação de condições para a realização de provas em concursos públicos; de garantir a divulgação de cardápios especiais de merenda escolar para quem tem alergias e intolerâncias a determinadas substâncias; da proibição de tratamento discriminatório aos doadores de sangue no ato da coleta; da oferta de aromaterapia no sistema de saúde do município; do uso de pulseiras como identificação da mãe e de seu recém-nascido nas unidades de saúde municipais; dentre outros.
