A Câmara Municial de João Pessoa (CMJP), acaba de aprovar um Projeto de Lei de impacto orçamentário e financeiro, que concede beneficio fiscal de redução escalonada de juros de mora, multa de mora ou multa por inflação para pagamentos à vista ou parcelado.
O desconto de 25% será dado aos acordos realizados durante o período de 22 de outubro a 22 de novembro de 2019.
Algumas multas não terão direito ao incentivo, como por exemplo, as multas por infrações de trênsito, indenizações devidas ao Município e as multas de natureza contratual.
Redação Bastidores da Política PB
