Projeto do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) garante Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) aos hospitais públicos universitários, para que estes possam acessar recursos e linhas de financiamento, públicos e privados, que são destinados às entidades filantrópicas. Atualmente, a certificação é limitada apenas a pessoas jurídicas de direito privado, excluindo as entidades de saúde vinculadas a instituições públicas de ensino que, em regra, são constituídas como autarquias, pessoas jurídicas de direito público.
O Projeto de Lei nº 2743/2019, de Veneziano, altera o artigo 5º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e determina que “as entidades de saúde vinculadas a instituições públicas de ensino ou a instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública são consideradas beneficentes e fazem jus a todas as prerrogativas das entidades certificadas com base nesta Lei, independentemente de se constituírem como pessoas jurídicas de direito privado ou do cumprimento dos requisitos previstos neste artigo”.
Veneziano apresentou a proposta para garantir a certificação e viabilizar aos hospitais universitários brasileiros uma nova forma de captação de recursos, reservada apenas aos hospitais filantrópicos, para, desta forma, contribuir na melhoria da situação financeira e administrativa desses hospitais.
“Os hospitais públicos, ao lado da missão de educar com excelência profissionais de saúde de várias áreas, tem um papel importante no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O orçamento destinado a essa atividade, que já era minguado, foi ainda mais prejudicado pela crise financeira pela qual o Brasil vem atravessando, e, mais recentemente, com o anúncio de novos cortes no orçamento para a Educação. Muitos hospitais universitários estão em situação de colapso, mas mantêm-se na dura missão de fazer saúde pública sem recursos suficientes”, ressalta o Senador.
O projeto de Veneziano garantirá, portanto, a captação de recursos de forma automática aos hospitais universitários, com a implantação do CEBAS, sem necessidade de burocracia. “Os recentes cortes orçamentários anunciados pelo Ministério da Educação irão, além de dificultar o pagamento de despesas e interferir em novos investimentos, diminuir drasticamente a qualidade no atendimento e na formação dos profissionais de saúde quanto na prestação direta de assistência à saúde no âmbito do SUS”, finaliza o Senador.
O Projeto de Veneziano encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal, onde foi designada como relatora a Senadora Zenaide Maia (PROS-RN), que já está elaborando relatório com o seu parecer.
