m projeto de lei ordinária, de autoria do vereador Saulo Noronha, visa à criação de uma cota de 30% das vagas na Câmara Municipal de Campina Grande para as mulheres.
– O projeto tem por finalidade reservar 30% das cadeiras da Casa de Félix Araújo para as mulheres, tendo em vista que as leis eleitorais reservam a candidatura nos partidos e acho que isso não é justo – disse.
Noronha ressaltou que o projeto vai ser colocado em pauta na Casa de Félix Araújo e espera que seja colocado para votação. Ele acredita que os colegas parlamentares entenderão o projeto e vão votar a favor.
No entendimento do advogado Rodrigo Rabelo, especialista em direito constitucional, a matéria seria inconstitucional.
Foto: Paraibaonline– No meu entender, o projeto de lei é inconstitucional, porque essa matéria de determinar o número de cadeiras nas Câmaras municipais e federais e Assembleias, por cota de gênero, é reservada pela Constituição Federal. Esta determina o quantitativo por limite de cadeiras e cotas por gênero – explicou Rabelo.
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