O deputado federal paraibano Gervásio Maia (PSB) e Camilo Capiberibe (PSB-AP) protocolaram na manhã desta terça-feira (9) requerimento para que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) revogue a licença dada ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. De acordo com publicação no Diário Oficial da União, o ministro se afastará do cargo, em licença não remunerada, entre 15 e 19 de julho.
O afastamento foi autorizado pelo presidente Jair Bolsonaro. “Esclarece-se que o afastamento, sem vencimentos, acontece nos termos do artigo 81, VI, da Lei 8112/90. O ministro estará de férias, e o secretário executivo Luiz Pontel responderá interinamente pelo ministério no período”, informou o ministério.
No entanto, os congressistas apontam que o artigo 91 da 8.112 prevê que a licença para motivos particulares é direito apenas de servidores efetivos.
Diz o artigo da lei: “A critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração”.
“O atual ministro Sérgio Moro, como é de conhecimento público, antes de exercer a função era juiz federal, tendo pedido exoneração do cargo para exercer a função de confiança de Ministro de Estado do governo de Jair Bolsonaro. Portanto Sérgio Moro não possui mais vínculo efetivo com a União, o que inexoravelmente nos leva a conclusão que a licença deferida, por cinco dias, é irregular, devendo ser revogada, de imediato, por falta de amparo legal”, diz trecho da ação.
Da Redação com Exame
