O Mutirão de Conciliação Fiscal, denomidado “Concilia Cabedelo”, foi prorrogado até o dia 31 de janeiro. A iniciativa possibilita a quitação de pendências fiscais junto à Prefeitura Municipal de Cabedelo.
O Mutirão acontece na Secretaria da Receita, localizada à Rua Heitor Gusmão, 21, Centro, das 8h às 14h.
Estão incluídos no Concilia débitos referentes à autoinfração, notificação fiscal, ISS, IPTU, TCR, multas aplicadas pelo Procon, multas administrativas aplicadas pela Seplan e Semapa e multas por descumprimento de obrigação tributária acessória. Os descontos podem chegar até a 90% em cima das multas e juros e podem ser divididos em até 24 vezes.
Já para o ITBI, os acordos chegam a 30% para recolhimento antecipado em cota única e 10% para parcelamentos em 10 meses.
