Os serviços de publicidade e propaganda licitados e contratados pela Prefeitura de João Pessoa deverão ser publicizados à população. Isso é o que dispõe um Projeto de Lei que tramita nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa. A matéria tem a propositura do vereador Eduardo Carneiro (PRTB).
O propositor destaca que a nova norma trata sobre a transparência ativa no que concerne aos serviços de publicidade e propaganda, licitados ou contratados, através de agências de propaganda ou de forma direta, pelo Poder Executivo Municipal. Subordinam-se ao disposto os órgãos da administração direta ou indireta.
De acordo com o documento, considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de publicizar atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos da administração pública direta e indireta.
A norma ainda estipula que a reserva e a compra de espaço ou tempo publicitário em veículos de divulgação também são considerados serviço destinado à publicidade, devendo, assim, serem publicizados.
O PL pretende cumprir o disposto no artigo 16 da Lei Federal 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Para tanto, as informações sobre a execução dos contratos de publicidade e propaganda deverão ser divulgadas, de maneira ativa, em sessão específica de sítio institucional próprio na rede mundial de computadores do poder público municipal que contratou o serviço.
Assessoria
