O diário oficial do Estado desta sexta-feira (7) trouxe a informação de que o governador João Azevedo (PSB) vetou o projeto de Lei, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), que exigia que os ocupantes de cargos comissionados tivessem ficha limpa. João Azevêdo explica nos motivos do veto que o texto é inconstitucional e contrário ao interesse público.
“Há de se observar a existência de vício de iniciativa na proposição que impede o seu regular prosseguimento. Tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional, uma vez que rompe com independência entre os poderes, na medida em que o Poder Legislativo invade competência privativa do Poder Executivo”, explica o governador no texto.
O governador ainda conclui dizendo que a escolha de servidor para ocupar cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo estadual está balizada num perfil de conduta capaz de demonstrar integridade e moralidade do servidor nomeado. “Basta verificar as nomeações feitas para os cargos comissionados e facilmente se constatará a lisura dessa informação”, conclui.
Confira o texto no Diário Oficial a partir da página 5:
Diario Oficial 07-06-2019.pdf
Da Redação
