A Prefeitura Municipal de Campina Grande vem, a público, informar que, lamentavelmente, está sendo forçada a reter recursos destinados a três entidades que foram contempladas com convênios no ano de 2018 e que, por razões diversas, deixaram de prestar contas ou efetivamente não conseguiram cumprir os parâmetros básicos exigidos por lei para a perfeita instrução processual sobre a aplicação do dinheiro público junto aos órgãos de controle interno e externo do Município.
Trata-se de uma situação desconfortável, sem dúvidas, principalmente levando-se em conta que, apesar de todas as dificuldades econômicas e conjunturais, a Prefeitura tem feito, desde 2013, um esforço extraordinário para que as entidades responsáveis pela organização dos eventos no período de Carnaval – que desde 2018 estão inseridos no Projeto Carnaval da Paz – recebam o suporte financeiro mínimo do Município.
Por maior que seja a boa vontade da Prefeitura no sentido de apoiar esses eventos, é importante ressaltar os compromissos institucionais objetivos do poder público municipal no tocante aos quesitos transparência, responsabilidade fiscal e zelo na aplicação do dinheiro do contribuinte repassado a terceiros.
As leis de nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e a de nº 8.666, de 1993, estabelecem parâmetros claros e inescapáveis para todas as entidades que são contempladas com recursos públicos, via convênios. Além disso, a partir de instrução normativa, publicada no Semanário Oficial do Município pela Secretaria de Finanças, no período de 11 a 15 de fevereiro deste ano, 11 pré-requisitos são estabelecidos nos processos de prestação de contas atinentes à todos os convênios celebrados pela Prefeitura.
Os que se submetem a fechar parcerias com o Município têm pleno conhecimento dessas regras que, tão-somente, objetivam um trato responsável para ordenadores de despesas e contemplados com o dinheiro público.
Nada mais salutar, portanto, por estimular a profissionalização, a organização fiscal e a transparência numa relação no trato com o dinheiro público.
Ao mesmo tempo em que a Prefeitura procura fazer sua parte para que poder público e sociedade civil organizada avancem e zelem por esses parâmetros, também renova a disposição de apoio a todos os eventos que integram o Carnaval da Paz, desde que se mantenham adimplentes em seus compromissos legais com o Município.
Lista das entidades inadimplentes com o Município por problemas na prestação de contas relativas aos repasses da PMCG em 2018:
– Associação Campinense das Escolas de Samba e Troças Carnavalescas
– Instituição Adventista Nordeste Brasileira de Educação e Assistência Social
– Associação Obra Nova (Alegrai-vos no Senhor)
