O plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vota nesta quarta-feira (26) projeto de lei do prefeito Luciano Cartaxo (PSD) que estabelece a autorização da Prefeitura para que concessionárias e permissionárias de serviço público realizem obras nas vias públicas de João Pessoa. O alvo do projeto da Prefeitura é a Cagepa.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária 420/2017 que estabelece normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e na pavimentação de ruas.
O descumprimento, segundo o projeto, enseja as penalidades de embargo e multa que pode chegar a R$ 100 mil para a empresa pública, caso não entregue, por exemplo, o plano quadrimestral de intervenções.
De acordo com o texto, somente poderão ser iniciadas essas obras mediante “anuência” da Secretaria de Planejamento (Seplan).
Para que a prefeitura dê o consentimento, serão exigidas, com uma antecedência mínima de dez dias, a prestação de informações sobre a localização da obra pelo nome do logradouro; localização por georreferenciamento; finalidade da obra; indicação de responsabilidade técnica; período de realização da intervenção; além dos contatos do responsável técnico.
Além disso, a empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos responsável pela obra deverá instalar no local placa indicativa medindo, no mínimo, 1,5 metros quadrados e se necessário ainda isolar a obra com placas para visualização à noite.
Do Click PB
