“Essa questão da flexibilização das armas, tratada em decreto pelo presidente Bolsonaro, invade a competência do Poder Legislativo e, portanto, não pode ser tratada por decreto, pelo executivo. Caberá ações neste sentido”, disse hoje (16), o deputado estadual e advogado, Jeová Campos. O parlamentar se refere ao decreto assinado nesta terça-feira (15), pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza a posse de armas no país.
Seguindo esse entendimento, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Psol já anunciaram que entrarão no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto. “Isso não melhorará em nada a questão da segurança pública, ao contrário, coloca na mão do cidadão, sob a responsabilidade dele, cuidar de sua segurança, quando a gente sabe que isso é uma responsabilidade do Estado”, destaca Jeová.
Segundo o deputado, especialistas em segurança pública apontam que a medida tende a aumentar a circulação de armas de fogo e piorar ainda mais a taxa de homicídios no país. Uma pesquisa do Datafolha, em dezembro, mostrou que 61% dos brasileiros são contra a flexibilização da posse de armas no país.
“É um engodo tão grande essa questão da flexibilização do porte de armas, pois todos sabem que ela privilegiará as pessoas com dinheiro para adquirir armas e a população de baixa renda, a que é menos desassistida, não terá condições de usufruir desse decreto que mergulhará o país em uma espécie de faroeste. Lamentável esse retrocesso”, reiterou Jeová, lembrando que o caminho mais sensato para o fim da violência é ‘um livro na mão e a esperança no coração’.
