O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da 1° Vara Civil da Comarca de Cabedelo, realizou no final da tarde desta quarta-feira (14) uma audiência Admonitória nos autos da execução de pena que o Ministério Público Estadual move contra o ex-prefeito de Cabedelo, José Francisco Régis, pela prática do ato de improbidade administrativa.
De acordo com os autos do processo, o Ministério Público estadual ingressou com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em virtude da não destinação adequada do percentual legal dos recursos provenientes de receita com impostos na área de educação.
O ex-gestor foi condenado a um ano e quatro meses de detenção, pena que foi substituída por prestação de serviços a comunidade e ao pagamento de pecúnia no valor de R$ 48 mil para o Lar de Idosos do Amém, podendo o valor ser parcelado.
A ação ainda prevê que o descumprimento injustificado da pena, implicará na revogação do benefício é passará a valer a execução da pena privativa de liberdade.
O advogado de José Régis requereu o pagamento da pena pecuniária em 20 parcelas, o que foi aceito pelo juiz. O réu declarou estar ciente da pena e as consequências do não cumprimento das obrigações.
Confira o termo da audiência na integra:
Da Redação
